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Agenda - 13 de abril
Recolher o ICMS devido por substituição tributária para outro Estado em que o remetente seja inscrito no cadastro de contribuintes da UF do destinatário, referente ao mês anterior (Art. 107, II 'e' do RICMS/AM).
Apresentar DAM ref. ao mês anterior, pelo comércio, estabelecimentos agropecuário e prestadores de serviços (Art. 288, § 2º, II RICMS/AM).
Recolhimento de ICMS por contribuinte substituto referente ao imposto diferido antes da entrada do produto in natura em seu estabelecimento (Art. 107, IV 'a' do RICMS/AM).
Recolhimento parcial do ICMS pelos prestadores de serviços de transporte aéreo do valor apurado no mês anterior (Art. 108 do RICMS/AM).
Recolhimento do ICMS referente ao segundo mês anterior, de contribuintes inscritos na categoria Normal-Regatão (Art. 342, III do RICMS/AM
Recolhimento da parcela devida de substituição tributária do imposto incidente sobre as operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo pela PETROBRÁS, referente ao mês anterior (Art. 107, II 'g' do RICMS/AM
Enviar o arquivo da EFD/IMCS, referente ao mês anterior, pelos estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários e prestadores de serviço (Art. 19, I, do Dec. 28.841/2009)
 


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