DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – DETRI

SILT - SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Atualizado até 03 / 12 / 08

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Resolução 21/08 - APROVA a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2009. Resolução 20/08 - PRORROGA os prazos para levantamento, apuração e recolhimento do estoque das mercadorias de que trata o Decreto n.º 28.049/08. Resolução 019/08 - FIXA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos Municípios, para o exercício de 2009 Resolução gsefaz 18/08 - PRORROGA o prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de novembro de 2008 Decreto 28.115 - ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari decreto 28.086 - CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS Resolução gsefaz 17/08 - FIXA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos Municípios, para o exercício de 2009. decreto 28.049 - INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. Decreto 28.048 - REGULAMENTA a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Decreto 28.047 - ALTERA o Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS. Decreto 28.045 - AUTORIZA o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Ato Cotepe/PMPF 21/08 – Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis Resolução gsefaz 16/08 - ALTERA a Resolução GSEFAZ n. 12, de 17 de setembro de 2008, que aprovou a Pauta de Preços Mínimos n. 004/2008 Resolução CGSN nº 042/08 - Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.