Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Descrição: Brasão%20Amazonas

 

 

 

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2004

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 24.186, DE 23 DE ABRIL DE 2004.

Publicado no DOE de 26.04.2004

 

·          Vide, quanto a BENAION Indústria de Papel e Celulose S/A, Decreto 24.300/04.

·          Vide, quanto à SONOPRESS Rimo da Amazônia Ind. e Comércio Fonográfica S.A., os Decretos nº 24.487, de 10.09.04; 27.739, de 14.7.08; 29.057, de 15.09.09; 31.412, de 01.07.11; 34.146, 08.11.13.

·          Vide, quanto a PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda: os Decretos nº 24.680, de 17.12.04; 26.199, de 31.08.06; 29.337, de 12.11.09, que altera denominação social para PST Eletrônica S.A.; 32.066, de 9.1.12; 32.988, de 5.12.12.; 34.146, de 08.11.13.

·          Vide, quanto à DUQUE Indústria do Amazonas Ltda., Decreto nº 24.937, de 07.04.05, que suspende incentivos.

·          Vide, quanto à CROWN Embalagens da Amazônia LTDA., Decretos nº 24.941, de 7.4.05; 27.507, de 3.4.08, altera denominação social para Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.A.; 31.092, de 23.3.11, altera denominação social para AMÉRICA Tampas da Amazônia S.A.

·          Vide, quanto AMÉRICA Tampas da Amazônia S.A, Decreto 34.071, de 10.10.13, sobre atualização de projeto.

·          Vide, quanto à ELGIN Industrial da Amazônia LTDA., Decreto nº 24.997, de 9.5.05.

·          Vide, quanto à ITAUTEC PHILCO: Decretos nº 25.248, de 8.8.05, que cancela incentivos; 25.551, de 7.12.05.

·          Vide, quanto à FLEXTRONICS International da Amazônia Ltda, Decreto 25.251, de 08.08.05.

·          Vide, quanto à COMPAZ Componentes da Amazônia S.A., Decretos nº 25.263, de 08.08.05; 25.264, de 08.08.05; 29.057, de 15.9.09.

·          Vide, quanto à PHILIPS da Amazônia Ind. Eletrônica Ltda., Decretos nº  25.266, de 08.08.05, que cancela incentivos; 26.197, de 31.08.06; 27.654, de 4.6.08; 29.797, de 30.3.10, sobre incorporação pela PHILIPS do Brasil LTDA.

·          Vide, quanto a XEROX Desenvolvimento de Sistemas e de Tecnologias Ltda., Decreto nº 25.838, de 25.04.06.

·          Vide, quanto a SONY Brasil Ltda, Decreto nº 26.027, de 5.7.06.

·          Vide, quanto a GETHAL Amazonas S.A., Decreto nº 26.295, de 13.11.06, que cancela incentivos.

·          Vide, quanto à INJEPET Embalagens da Amazônia S.A., Decretos nº 26.188, de 31.8.06, que altera denominação social para AMCOR Embalagens da Amazônia S.A; 26.300, de 13.11.06; 34.337, de 24.12.13.

·          Vide, quanto à SCORPIOS da Amazônia, Decreto nº 26.385, de 19.12.06, que atualiza o projeto e revoga incentivos; 34.795, de 27.05.14;

·          Vide, quanto a Pronatus do Amazonas Indústria e Comércio de Produtos Fármacos – Cosméticos Ltda., Decreto nº 27.347, de 28.12.07, que cancela incentivos.

·          Vide, quanto a ERAM – Estaleiro Rio Amazonas Ltda., Decreto nº 27.347, de 28.12.07.

·          Vide, quanto a KVA Indústria e Comércio Ltda., Decreto nº 27.507, de 3.4.08, que cancela incentivos.

·          Vide, quanto a Manaus Refrigerantes Ltda., Decreto nº 27.739, de 14.7.08, que altera denominação social para Brasil Norte Bebidas Ltda.

·          Vide, quanto à COCIL Const. Civis e Ind. Ltda-Filial, Decreto nº 28.197, de 26.12.08.

·          Vide, quanto a Editora NOVO TEMPO LTDA., Decreto nº 24.348, de 27.6.04; 28.368, de 11.3.09, que altera denominação social para NOVO TEMPO Indústria Gráfica LTDA.

·          Vide, quanto a TEC TOY S.A., Decreto nº 28.368, de 11.3.09.

·          Vide, quanto a GATSBY do Brasil LTDA., Dec. 28.624, de 19.05.09.

·          Vide, quanto a PCE–Papel, Caixas e Embalagens Ltda., Decreto nº 28.624, de 19.05.09, sobre incorporação pela PLACIBRÁS da Amazônia LTDA.

·          Vide, quanto a BRASTEMP da Amazônia S.A., Decreto nº 29.057, de 15.09.09, que altera denominação social para WHIRLPOOL Eletrodomésticos AM S.A.

·          Vide, quanto a Metalúrgica Magalhães Comercio e Ind. LTDA, Decreto 31.045, de 3.3.11.

·          Vide, quanto a ORSA Embalagens da Amazônia S.A, Decreto 32.072, de 9.1.12, que altera denominação social para JARI da Amazônia S.A.

·          Alterado, quanto a J. CRUZ Indústria e Comércio LTDA, Decreto nº 33.820 de 30.7.13.

·          Vide, quanto a NITRIFLEX da Amazônia Indústria e Comércio S.A., Decreto  34.146, de 08.11.13.

·          Vide, quanto a SPRINGER Plásticos da Amazônia LTDA, Decreto  34.206, de 21.11.13.

·          Alterado, quanto a QUÍMICA Credie Ltda., Decreto 34.879, de 12.06.14, que atualiza o projeto.

·          Alterado, quanto a LABELPRESS Indústria e Comércio da Amazônia LTDA., pelo Decreto nº 35.266, de 10.10.14.

 

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

 

Parágrafo único.Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

 

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para

a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

 

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto, deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de abril de 2.004.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico, em exercício.

 

 


ANEXO I

 

ANEXO DO DECRETO Nº 24.186 DE 23 DE ABRIL DE 2004

 

EMPRESA

CCA *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Flextronics International da Amazônia Ltda. **

06.300.242-6

Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)

8415.90

8529.90

8522.90

8517.90

8473.50

9504.10

9502.99

9504.90

9029.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática)

8473.30

Carregador de Bateria para Equipamentos Portáteis / Aparelhos Telefônicos em Geral (Exceto de Uso em Informática).

8504.40

Carregador de Bateria para Telefone Celular.

Controle Remoto Para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos.

Caixa Acústica.

 

8504.40

 

8543.89

8518.22

Bateria para Telefone Celular ****

8507.80

Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04

100%

Moss Quatro M Ltda. **

06.300.265-5

Embalagem de Madeira

4415.10

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Santa Cláudia Bebidas e Concentrados da Amazônia Ltda. **

06.300.206-0

Concentrado e Base para Bebidas não Alcoólicas.

2106.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Manaus Refrigerantes Ltda. **

06.300.207-8

Concentrado de Guaraná

2106.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

AGR Produtos Fotográficos Ltda. **

06.300.266-3

Papel Fotográfico para Fotografia.

Filme Fotográfico para Fotografia.

3703.10

3702.54

Art. 18, I, “a”, Art. 16, I, Art. 65 § 4

90,25%

*      Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

***  Incentivo   fiscal  de  diferimento, por  ocasião  da   importação  de   insumos  do  exterior   conforme  art. 18,  inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

**** O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b” do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

 


 


EMPRESA

CCA *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Sanyo da Amazônia S.A. **

06.300.205-1

Bateria com Dispositivo de Chamada p/ Vibração para Telefone Celular ****

Bateria para Telefone Celular ****

 

8529.90

8507.80

Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04

100%

Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)

8507.09

8516.90

8415.90

8509.90

9029.90

8504.90

9502.99

9504.10

8473.50

8529.90

8517.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).

8507.09

8509.90

9504.10

8473.50

8473.30

Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. **

06.300.209-4

 

 

 

 

 

 

 

Etiquetas

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.266, efeitos a partir de 10.10.14:

 

4821.10.00

 

Redação original:

4821.10

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

 

 

 

 

 

 

 

Rótulos

 

 

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.266, efeitos a partir de 10.10.14:

 

4821.10.00

 

Redação original:

4821.10

 

 

 

 

 

 

Caixa em Cartão

 

 

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.266, efeitos a partir de 10.10.14:

 

4819.40.00

 

Redação original:

4819.40

 

 

 

 

 

 

 

 

Caixa em Microondulado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.266, efeitos a partir de 10.10.14:

 

4819.10.00

 

Redação original:

4819.10

 

 

 

 

 

 

 

Capa e Contracapa para CD

 

 

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.266, efeitos a partir de 10.10.14:

 

4911.99.00

 

Redação original:

4911.99

 

 

 

 

 

 

Manual de Instrução

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 35.266, efeitos a partir de 10.10.14:

 

4911.10.10

 

Redação original:

4911.10

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

**** O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b” do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Editora Novo Tempo Ltda. **

06.300.261-2

Manual de Instrução

Caixa em Cartão

Caixa em Microondulado

Etiquetas

Capa e Contracapa para CD

4911.10

4819.40

4819.10

4821.10

4911.99

 

 

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

Diferimento

KVA Indústria e Comércio Ltda. **

06.300.148-9

Controlador Lógico Programável

Regulador de Tensão

8504.40

8504.40

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Sonopress Rimo da Amazônia Indústria e Comércio Fonográfica Ltda. **

(Filial)

06.300.212-4

 

 

 

 

 

 

 

 

Embalagem de Papel (exceto caixa), Capa de Disco

 

 

 

 

Etiquetas de Papel ou Cartão (Impresso Auto-Adesivo)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manual Técnico Impresso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada a Nomenclatura pelo Decreto 34.146, efeitos a partir de 08.11.13

 

Capa e Contracapa de Discos de Sistemas de Leitura por Raio ‘’Laser’’

 

Redação original:

Capa e Contracapa para CD

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146, efeitos a partir de 08.11.13

 

4819.50.00

 

Redação original:

4819.50

 

 

 4821.90

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146, efeitos a partir de 08.11.13

 

4911.10.10

 

Redação original:

4911.10

 

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146, efeitos a partir de 08.11.13

 

4911.99.00

 

Redação original:

4911.99

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Sony Brasil Ltda. **

06.300.301-5

Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).

Caixa Acústica (Tipo Cone)

 

8529.90

8517.22

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Compaz Componentes da Amazônia S/A **

06.300.145-4

Sintonizadores

Embalagem para Fins Industriais

Alto-Falante

Caixa Acústica com Múltiplos Alto-Falantes

Mecanismo para Toca-Disco

Mecanismo para Toca-Fita

Peças Estampadas de Metal para Fins Industriais

Transformadores

Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais

Mecanismo para Toca-Disco a Laser.

8539.90

3923.90

8518.29

 

8518.22

8522.90

8529.90

 

7326.19

8504.31

 

3926.90

8522.90

Art. 4º, §12 e Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

 

 

 

 

Nova redação dada à Denominação Social pelo Decreto 26.188, efeitos a partir de 31.08.06

 

Amcor Embalagens da Amazônia S.A.

 

Redação original:

Injepet Embalagens da Amazônia S.A. **

 

 

 

 

 

06.300.214-0

 

 

 

 

 

Pré-Forma (PET)

Nova redação dada à NCM/SH pelo Decreto 34.337, efeitos a partir de 24.12.13

 

3923.30.00.

 

Redação original:

3923.30

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Tamboré Embalagens S.A. **

06.300.215-9

Pré-Formas (PET)

3923.30

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

 


 


EMPRESA

C.C.C. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. **

06.300.138-1

Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)

8534.00

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

PCE – Papel, Caixas e Embalagens S/A **

06.300.141-1

Caixa de Papelão Ondulado para Embalagens.

Papel Miolo.

Papel e Papel Kraft.

Chapas de Papelão Ondulado.

Papel Duplex

 

4819.10

4805.10

4802.53

4819.10

4802.53

Art. 4º, §12 e Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Fabor Componentes da Amazônia Ltda. **

06.300.284-1

Teclado em Policarbonato e Poliéster para Fornos de Mocroondas.

Peças Técnicas de Cilicone.

 

8516.90

4016.99

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Cocil – Construções Civis e Industriais Ltda. **

06.300.223-0

Partes e Peças Metálicas para Fins Industriais.

7326.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

 

diferimento

 

LS Boxes Indústria Ltda. **

06.300.219-1

Caixa Acústica

8518.22

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

L. Sérgio Vilela (Filial) **

06.300.220-5

Subconjunto para Aparelho de Vídeo.

Subconjunto para Aparelho de Áudio.

Caixa Acústica.

Controle Remoto.

8529.90

8522.90

8518.21

8543.89

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

L. Sérgio Vilela (Matrizl) **

06.300.221-3

Controle Remoto

8543.89

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Mundial Manufaturing Ltda. **

06.300.151-9

Peças Metálicas Usinadas para Veículos de Duas Rodas , Triciclos e Quadriciclos (Exceto Bicicletas) Haste para Retrovisores.

8714.19

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Orsa Embalagens  da Amazônia S/A **

06.300.274-4

Caixas de Papelão Ondulado.

Chapas de Papelão Ondulado.

Acessórios de Papelão Ondulado.

4819.10

4819.50

4819.50

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

 


 

EMPRESA

C.C.A *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Nitriflex da Amazônia Indústria e Comércio S.A. **

06.300.224-8

Resinas Termoplásticas Granuladas para Fins Industriais.

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13.

 

4005.99.90

4002.19.19

3907.40.90

3907.40.90

3903.20.00

3906.10.00

3904.40.90

3904.22.00

3904.21.00

3903.90.20

3903.30.20

3902.30.00

3902.10.20

3901.90.90

3901.20.29

3201.10.00

3205.00.00

3204.19.90

3203.00.29

3202.90.29

3915.20.00

3906.19.90

 

Redação original:

3915.20

4005.99

4002.19

3907.40

3903.20

3906.10

3904.40

3904.22

3904.21

3903.90

3903.30

3206.90

3902.30

3902.10

3901.90

3901.20

3201.10

3205.00

3204.19

3203.00

3202.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Magitech Indústria e Comércio Ltda.

06.300.225-6

Peças Estampadas e Usinadas para Fins Industriais.

7219.10

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Indústrias Reunidas Vitória Régia Ltda.

06.300.227-2

Fita Impressora

9612.10

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Gatsby do Brasil Ltda. **

06.300.125-0

Fios e Cabos Elétricos

Bobina Desmagnetizadora

Caixa Acústica

Bobina Indutora

Antena para TV, Áudio e Auto.

Chicotes e Rabichos.

8544.59

8529.90

8518.21

8504.50

8529.10

8544.41

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

GK & B Indústria de Componentes da Amazônia Ltda.

(Filial) **

06.300.120-9

Subconjunto para Aparelhos de Áudio, Vídeo e Informática.

8522.90

8518.90

8529.90

8473.30

8517.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Subconjunto para Aparelhos Eletromecânicos

8415.90

Condutores Elétricos com ou sem Peças de Conexão.

8544.41

8544.51

8544.60

8514.19

8714.19

Bobinas Desmagnetizadoras

8504.50

SDA Silicones da Amazônia Ltda. **

06.300.213-2

Peças Técnicas de Silicones para Fins Industriais

4016.99

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Prestige da Amazônia Ltda. **

06.300.287-6

Moldagem Industrial em Poliestireno

Blocos em Poliestireno

Calços Técnicos em Poliestireno

3923.90

3923.90

3923.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Metalúrgica Magalhães Comércio e Indústria Ltda. **

06.300.208-6

Partes e Peças Metálicas para Fins Industriais.

 

7616.02

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

OX-Red Química Ltda. **

06.300.210-8

Banhos Galvânicos

7314.31

7314.39

7314.41

7314.49

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Arumã da Amazônia Ltda. **

06.300.246-9

Tampa de Alumínio para Latas de Alumínio ou Aço para Acondicionamento de Líquidos Potáveis.

8309.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Atobá da Amazônia Ltda. **

06.300.247-7

Pré-Forma (PET)

3923.30

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Nova redação dada a de denominação social pelo  Decreto nº  31.092/11:

 

 AMÉRICA Tampas da Amazônia S.A;

 

Redação anterior dada pelo Decreto nº 27.507/08:

Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.A.;

 

Redação original:

Crown Tampas da Amazônia S.A. **

06.300.245-0

Vide Decretos nº 24.941/04 e 34.071/13 sobre atualização de projeto;

 

Artigo de Matéria Plástica (Exceto de Poliestireno Expansível) para Transporte e Embalagem - Tampa

3923.50

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Derpac da Amazônia Indústria e Comércio Ltda **

06.300.175-6

Teclado de Membrana

Etiqueta Adesiva

Etiqueta (De Papelão ou Cartão)

Papel Auto-Adesivo

Etiquetas (De Material Têxtil)

Calços e Apoios (para Aparelhos de Ar-Condicionado)

Calços e Etiquetas de Cortiça.

Calços, Apoios e Etiquetas (de Borracha Vulcanizada)

Calços, Apoios e Suportes (para Aparelhos de Transmissão e Recepção)

Calços, Apoios e Suportes (para Aparelhos Elétricos e de Aquecimento).

8516.90

4821.10

4821.90

4823.11

5807.90

 

8415.90

4504.90

 

4016.10

 

8529.90

 

8516.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Matriz) **

06.300.252-3

Bobina de Indução com Núcleo de Ferrite

8504.50

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Philips Eletrônica da Amazônia Ltda. (Filial) **

06.300.267-1

Dispositivo de Cristal Líquido para Telefone Celular.

9013.80

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Subconjunto para Telefone Celular com dispositivo de Cristal Líquido Incorporado.

8529.90

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

 


 


EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Marca da Amazônia Ltda. **

06.300.254-0

Componentes Industriais Plásticos

8529.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

R&B Plásticos da Amazônia Ltda. **

06.300.248-5

Peças Plásticas Moldadas por Injeção

8529.90

8518.90

8415.90

8522.90

8517.90

9608.99

8473.30

9030.90

8473.10

9032.90

9025.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Springer Plásticos da Amazônia S.A. **

06.300.250-7

Peças e Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais.

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.206/13, efeitos a partir de 21.11.13

 

3926.90.90

3923.10.90

3923.90.00

8415.90.90

8518.90.90

8522.90.20

8529.90.20

8538.90.20

8714.10.00

9008.90.00

9506.99.00

 

Redação original:

3926.90

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

Scorpios da Amazônia Ltda. **

06.300.249-3

 

 

 

 

 

Nova redação dada pelo Decreto 26.385/06, efeitos a partir de 19.12.06

 

 

Partes e Peças Soldadas para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos

 

 

 

 

 

Redação original:

Cavalete Lateral para Veículos de Duas Rodas.

Cavalete Central para Veículos de Duas Rodas.

Suporte Metálico para Veículos de Duas Rodas.

Pedal de Freio para Veículos de Duas Rodas.

Tubo Guia de Direção para Veículos de Duas Rodas.

Suporte do Pedal de Freio para Veículos de Duas Rodas.

Conjunto Suporte Superior do Amortecedor Traseiro para Veículos de Duas Rodas.

Tubo Transversal para Veículos de Duas Rodas.

Pedal de Apoio para Veículos de Duas Rodas.

Suporte do Escapamento para Veículos de Duas Rodas.

 

Acrescentada pelo Decreto 34.795/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8714.91.00

 

Nova redação dada pelo Decreto 34.795/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8714.10.00

 

Redação anterior dada pelo Decreto 26.385/06, efeitos a partir de 19.12.06:

8714.19

 

Redação original:

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

 

Art. 18, I, “a” e II, “a” e “b”

diferimento

 

 

 

 

Nova redação dada pelo Decreto 26.385/06, efeitos a partir de 19.12.06

 

Partes e Peças Estampadas e/ou Formatadas para Ciclomotores, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos

 

 

 

 

 

 

Redação original:

Cavalete Lateral para Veículos de Duas Rodas.

Cavalete Central para Veículos de Duas Rodas.

Suporte Metálico para Veículos de Duas Rodas.

Pedal de Freio para Veículos de Duas Rodas.

Tubo Guia de Direção para Veículos de Duas Rodas.

Suporte do Pedal de Freio para Veículos de Duas Rodas.

Conjunto Suporte Superior do Amortecedor Traseiro para Veículos de Duas Rodas.

Tubo Transversal para Veículos de Duas Rodas.

Pedal de Apoio para Veículos de Duas Rodas.

Suporte do Escapamento para Veículos de Duas Rodas.

 

Acrescentada pelo Decreto 34.795/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

8714.94.90

 

Nova redação dada pelo Decreto 34.795/14, efeitos a partir de 27.05.14

 

7315.19.00 7317.00.90 8421.91.99 8421.99.99 8483.90.00 8483.90.00 8714.10.00

 

Redação anterior dada pelo Decreto 26.385/06, efeitos a partir de 19.12.06:

7315.19

7317.00

8409.91

8421.91

8421.99

8483.90

8714.19

 

Redação original:

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

8714.19

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

 


ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.186 DE 23 DE ABRIL DE 2004

 

EMPRESAS

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.

06.200.231-7

Caderno Universitário

4820.20

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Indústrias Reunidas Vitória Régia Ltda.

06.200.218-0

Fita Impressora

9612.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Flextronics International da Amazônia Ltda.

06.200.012-8

Controle Remoto Para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos

Aparelho Telefônico por Fio não Combinado com Outros Aparelhos de Teclado.

 

8543.89

 

8517.19

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Aparelho Telefônico por Fio Combinado com um Aparelho Telefônico Portátil Sem Fio.

8517.11

Rádio Com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassetes e Toca-Disco a Laser.

Caixa Acústica.

Unidade de Bordo para Pedágio e Controle de Acesso.

 

8527.31

8518.22

 

8525.20

Rádio Com Gravador/Reprodutor de Fita Cassete Magnética  c/ Toca-Disco a Laser. (Portátil)

8527.13

Rádio Com Gravador/Reprodutor de Fita Cassete Magnética  c/ Toca-Disco Digital a Laser.

8527.31

Forno de Microondas

Televisor em Cores

Auscultador com Microfone para Telefone Celular

8516.50

8528.12

8518.30

Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (UCP) Unidade de Processamento Digital (RISC) **

8471.50

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, IV

100%

Impressora a Jato de Tinta. **

8471.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, IV

100%

Telejogo. **

9504.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, VIII

Telefone Celular Digital Combinado ou Não com Outras Tecnologias (Portátil)-Exclusivamente Tecnologia Digital

8525.20

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, II

*    Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do  Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.


 


EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Flextronics International da Amazônia Ltda.

06.200.012-8

Digital Vídeo Disc (DVD Player)  ***

8521.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art.1º,I,do Decreto nº24.124/04

100%

Monitor de Vídeo com Tela de Cinescópio (Uso em Informática) Policromático. **

8471.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III

Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (Uso em Informática) Policromático. **

8471.49

06.390.000-9

Placa de Circuito Impresso Montada  (para Áudio e Vídeo) *****

8518.90

8522.90

8529.90

Art. 13, II, c/c Art. 16, II

75%

Sanyo da Amazônia Ltda.

06.390.012-2

Placa de Circuito Impresso Montada  (para Áudio e Vídeo) *****

8529.90

8522.90

8518.90

Art. 13, II, c/c Art. 16, II

75%

Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A

06.200.229-5

Papel guardanapo. ***

Papel Higiênico. ***

Papel Toalha ***

4818.30

4818.10

4818.20

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.

100%

Mil Madeira Itacoatiara Ltda.

06.200.220-1

Madeira Perfilada ao Longo de uma ou mais Borda.

4409.99

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 4º, conforme Art. 10, § 1º, da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

75%

Moss Quatro M Ltda.

06.200.221-0

Tabique, Escamas Macheadas, Rodapés e Mata-Junta.

Verdugos, Marco, Aduelas, Cimalhas, Tacos, Palletes e Cabos de Vassoura

 

4418.90

 

4418.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, III

55%

Madeiras Beneficiadas

4418.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 4º, conforme Art. 10, § 1º, da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

*    Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**  Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do  Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

*** O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.03.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.

***** Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários à industrialização, conforme art. 21, do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Incotokio Indústria e Comércio Tokio Ltda.

06.200.224-4

Matriz para Linha de Montagem. ******

7325.99

Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

75%

Carrinho Prateleira para Transporte de Componentes Materiais.

Estrutura Metálica.

Móveis Escolares.

Móveis Metálicos.

 

7207.19

7207.19

9406.00

9403.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Santa Cláudia Bebidas e Concentrados da Amazônia Ltda.

06.200.222-8

Refrigerante de Guaraná.

2202.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, conforme Art. 10, § 2º, da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

55%

Xarope de Guaraná

2106.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

Manaus Refrigerantes Ltda.

06.200.223-6

Refrigerantes não Alcoólicos (Envasados em Recipiente de Vidro e Pet).

Refrigerantes não Alcoólicos (Envasados em Recipiente Alumínio).

Guaraná Kuat

Guaraná Tuchaua

 

2202.90

 

2202.90

2202.90

2202.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, conforme Art. 10, § 2º, da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

 

55%

AGR Produtos Fotográficos Ltda.

06.200.230-9

Branqueador Fotográfico.

Estabilizador para Revelação de Fotografia.

Fixador Fotográfico

Revelador Fotográfico.

3707.90

 

3707.90

3707.90

3707.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Gethal Amazonas S.A. Indústria de Madeira Compensada.

06.200.234-1

Laminados de Madeira.

Compensados.

Madeiras Aplainadas.

4408.90

4412.21

4407.99

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 4º, conforme Art. 10, § 1º, da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

75%

Color Finco da Amazônia Ind. e Com. Ltda.

06.200.219-8

Minilaboratório Fotográfico – Processadora de Papel. ******

Minilaboratório Fotográfico – Processadora de Filmes. ******

 

9010.10

 

9010.10

Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

75%

*    Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

******Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 64,5% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais  secundários à industrialização, conforme art.18, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Sony Brasil Ltda

06.200.016-0

Conjunto de Som

Toca-Disco Laser

Televisor em Cores

Vídeo Câmara

Amplificador com Sintonizador (Receiver)

8527.11

8519.99

8528.12

8525.30

 

8527.39

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Rádio com Reprodutor de CD/DVD e Gravador/Reprodutor de Fitas Cassetes Magnéticas.

8527.39

Rádio Combinado com Amplificador “Home Theater”.

Toca-Disco Laser Portátil (Discman)

Câmera Digital de Foco Fixo.

Rádio Reprodutor CD/DVD combinado com Amplificador “Home Theater”.

Caixa Acústica (Tipo Cone).

 

8527.39

8519.99

8525.40

 

8543.89

8517.22

Sony Brasil Ltda

06.200.016-0

Televisor de Projeção

Gravador/Reprodutor

Disco Óptico Magnético – MD Record.

8528.30

 

8520.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Reprodutor Digital de Imagem e Som DVD ***

8521.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.

100%

Auto-Rádio com Toca-Disco Digital a Laser **

Auto-Rádio com Toca-Fitas. **

 

8527.21

8527.21

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, V

Monitor de Vídeo. **

8471.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, III

 

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**    Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

*** O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.03.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Hélios da Amazônia Indústria de Materiais de Escritório Ltda.

06.200.239-2

Demarcador.

Fita Impressora.

Fita para Impressão de Nylon.

Caneta Hidrográfica.

9608.20

9612.10

9612.10

9608.20

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Gradiente Eletrônica S.A.

06.200.028-4

Microcomputador Portátil.

8471.30

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, IV

100%

Modulador / Demodulador (MODEM)

8471.85

8471.80

Terminal de Assinante de Telefone em Sistema “Wereless Local Loop Wil”

8525.20

PCE –  Papel, Caixas e Embalagens S/A

06.200.141-8

Impressos, Cartões e Cartolinas em Off-Set

4802.53

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

J. Cruz Indústria e Comércio Ltda.

06.200.242-2

Refrigerante a Base de Guaraná.

Nova redação dada pelo Decreto 33.820/13, efeitos a partir de 30.7.13

 

2202.10.00

 

Redação Original:

1211.90

 

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III, conforme Art. 10, § 2º, da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

55%

PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda.

 

 

(continua)

06.200.140-0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Controle Remoto de Alarme Eletrônico para Veículos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Antena Eletrônica.

 

Trava Elétrica.

 

 

 

 

 

 

Nova redação dada à Nomenclatura pelo Decreto 24.680/04, efeitos a partir de 17.12.04

 

Módulo de Controle da Trava Elétrica das Portas dos Automóveis

 

Redação Original:

Central de Trava Elétrica.

 

NCM/SH acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13

 

8531.90.00

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13

 

8526.92.00

 

Redação anterior :

8544.49.00

Redação Original:

8544.49

 

8529.10

 

8536.49

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13

 

9032.89.29

 

Redação Original:

8518.50

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Condutor Elétrico Singelo ou em Jogo com Pontas de Conexão. ***

8531.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º,VIII, do Decreto nº 24.124/04.

100%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alarme Eletrônico para Moto. ***

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sensor Ultra-Sônico ***

 

 

 

 

 

 

Sistema de Fechamento Automático de Vidro Elétrico. ***

 

Sirene Piezoelétrica ***

 

Alarme para Automóvel. ***

 

8531.10

 

NCM/SH acrescentada pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13

 

8512.30.00

 

 

Nova redação dada a NCM/SH pelo Decreto 34.146/13, efeitos a partir de 08.11.13

 

8531.90.00

 

Redação anterior :

8531.10.90

Redação Original:

8531.10

 

 

8531.90

 

8531.10

 

8531.10

Fabor Componentes da Amazônia Ltda.

06.200.245-7

Teclado de Uso em Informática. **

8471.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, IV

100%

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

** Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

*** O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.03.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Brastemp da Amazônia S.A.

06.200.125-6

Forno de Microondas

Condicionador de Ar

8516.50

8415.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Unidade Condensadora para condicionador de Ar “Split System”. **

8415.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, X

100%

Tec Toy S.A.

06.200.249-0

Acessórios (para telejogos Eletrônicos) **

Cartucho para Telejogos Eletrônicos (Software) **

Telejogos Eletroeletrônicos **

Telejogo Portátil **

Brinquedo **

Jogo Eletrônico **

9504.10

 

9504.10

9504.10

9504.90

9503.90

9503.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, VIII

100%

Digital Vídeo Disc – DVD Player  ***

8521.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.

100%

Vídeo Compact Disc – VCD Player

8521.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Rádio com Gravador/Reprodutor de Fitas Cassetes e Toca Discos Digital a Laser Portátil.

 

 

8527.13

Rubi da Amazônia Indústrias Químicas Ltda.

06.200.243-0

Sabão em Pó

3401.20

Art. 13, IV, c/c Art. 16, I

90,25%

Velas

3406.00

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

ERIN – Estaleiros Rio Negro Ltda.

06.200.250-3

Balsas **

Empurrador **

8901.90

8904.00

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, I

100%

ERAM – Estaleiro Rio Amazonas Ltda.

06.200.251-1

Barco a Motor (para Transporte de Passageiros e/ou Mercadorias).**

Barcos (Empurrador)**

Estrutura Flutuante (Balsa) **

 

8901.90

8904.90

8907.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, I

100%

Chronos Indústria e Comércio Ltda.

06.200.252-0

Relógio de Pulso

9102.11

9101.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

** Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

*** O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.03.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Elgin Industrial da Amazônia Ltda

06.200.225-2

Fita Tipo Cartucho para Impressora.

Condicionador de Ar.

Circulador de Ar para Refrigeração.

Caixa Registradora.

Fita Corretiva para Máquina de Escrever.

Máquina de Escrever Eletrônica.

Telecopiadora (FAX) com impressão para Jato de Tinta.

Câmera Fotográfica Digital.

Pente para Máquina de Tricô / Crochê.

Fita Corrigível para Máquina de escrever.

Disco Impressor para Máquina de Escrever (margarida).

Calculadora.

9612.10

8415.10

8414.51

8470.50

9612.10

8469.10

 

8517.21

9006.59

8448.51

9212.10

 

8473.10

8470.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Condicionador de Ar com mais de um Corpo (Split System)**

Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar (Split System)**

Unidade Condensadora para Condicionador de Ar (Split System)**

 

8415.82

 

8415.90

 

8415.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, X

100%

Impressora Jato de Tinta. **

Impressora Matricial **

Impressora a Laser **

Terminal de Caixa **

Microcomputador **

Leitor Código de Barra **

8471.60

8471.92

8471.60

8471.90

8571.50

8471.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, IV

100%

Monitor de video com tela de Cristal Líquido (Uso em Informática)**

Monitor de video com tela de Cinescópio (Uso em Informática)**

 

8471.60

 

8471.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, III

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

** Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Elgin Industrial da Amazônia Ltda.

06.200.225-2

Máquina de Costura ******

Máquina de Tricô e Crochê ******

8452.10

8447.20

Art. 13, III, c/c Art. 16 e Art. 13, II da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

75%

Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.

06.200.147-7

Central de Comutação Telefônica “Tipo-CPAT” **

8517.30

Art. 13, V III, c/c Art. 16 , §13, IV

100%

Prestige da Amazônia Ltda.

06.200.244-9

Lajotas para Laje Pré-moldada em Poliestireno.****

Chapa para Câmara Frigorífera em Poliestireno ****

Bloquetes para Construção civil em Poliestireno (P-1 e F-1) ****

Chapas para Fins Didáticos em Poliestireno. ****

 

3923.90

 

3923.90

 

3923.90

 

3923.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Procomp Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. (Matriz)

06.200.227-9

Servidor de Arquivo**

Dispensador de Notas**

Terminal de Vídeo**

Terminal de Caixa**

Leitor de Digitais**

Mecanismo Dispensador de Mídia**

Terminal de Transações Comerciais**

Leitor Manual de Documentos**

Leitor Motorizado de Documentos**

Impressora Serial**

Teclado Tipo PIN**

Terminal de Auto-Atendimento**

Terminal de Consulta com Dispensador de Talão de Cheque**

8471.50

8472.90

8471.60

8471.50

8471.90

8472.90

8470.90

8471.90

8471.90

8471.60

8471.60

8471.60

 

8471.60

Art. 13, V III, c/c Art. 16 , §13, IV

100%

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**  Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

****  Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de  construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.

******Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 64,5% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais  secundários à industrialização, conforme art.18, II, da Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda

06.200.106-0

Caixa Acústica com Múltiplos Alto-Falantes.

8518.22

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Combinado de Som

8527.31

8527.19

Controle Remoto

8526.92

8543.89

Projetor de Vídeo (Multimídia)

8528.30

Sintonizador /Amplificador

8527.39

8527.13

Televisor em Cores.

Televisor em Cores com Tela de Cristal  Líquido.

Televisor em Cores c/VCR.

Televisor de Projeção.

8528.12

 

8528.12

8528.12

8528.12

Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda

06.200.106-0

Televisor em Cores  (Conjugado com

Digital Vídeo  Disc-DVD Player)

Televisor em Cores  (Real Flat)

Toca-Discos.

Toca-Discos Laser  (Compact Disc)

Rádio Gravador.

Rádio com  Reprodutor de CD/DVD combinado com Amplificador “Home Theater”.

Monitor de Vídeo  com Tela de Plasma (Exceto de Uso em Informática).

Videocassete.

Receptor de Sinal de TV Via Satélite.

Gravador/Reprodutor de Discos Ópticos Magnéticos de Áudio (CD Recorder)

 

8528.12

8528.12

8519.39

8519.99

 

8527.13

 

8543.89

8528.21

8521.10

8528.12

8520.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Telefone Celular **

8525.20

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, II

100%

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**  Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

 


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.

06.200.106-0

Monitor de Vídeo Policromático **

Monitor de Vídeo com tela de Cristal Líquido (Uso em Informática) **

8471.60

 

8471.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, III

100%

Gravador/Reprodutor/Editor de Áudio e Vídeo em Disco Magnético, Óptico ou Óptico Magnético – DVDR ***

Reprodutor Digital de Imagem e Som – DVD ***

 

 

8521.90

8521.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.

L. Sérgio Vilela (Matriz)

06.390.018-1

Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo)*****

8415.90

Art. 13, II, c/c Art. 16, II

75%

Magitech

Indústria e Comércio Ltda.

06.200.254-6

Bancadas Industriais

Moldes

9403.21

8480.70

Art. 13,III, c/c Art. 16 e Art. 13, II

da  Lei nº 2.826/03 alterada pela Lei nº 2.879/04

75%

LS Boxes Indústria Ltda

06.390.017-3

Placa de Circuito Impresso Montada (para Áudio/Vídeo)*****

8415.90

Art. 13, II, c/c Art. 16, II

75%

Metalúrgica Magalhães Comércio e Indústria Ltda ****

06.200.247-3

Peças Estampadas

Artefatos de Alumínio

Moldados Metálicos

Artefatos Metálicos

7616.02

7415.29

7415.29

7415.29

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Lenita Moreira Rasori

06.200.235-0

Polpa de Frutas (Regional)

0812.90

Art. 13, VI, c/c Art. 16, §3º

100%

Química Credie Ltda.

06.200.240-6

 

Projeto atualizado pelo Decreto nº 34.879/14, de 12.06.14

 

Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14

 

Desengraxantes

 

Redação original:

DZX Desengraxante a Base de hidróxido de Sódio

 

 

3403.10

 

Acrescentada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14

 

3402.90.39

 

Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14

 

2815.11.00

 

Redação original:

2815.11

 

 

Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14

 

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, IV

Art. 13, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003

Art. 13, IV

Art. 16, I

 

Redação original:

Art. 13, IV, c/c Art. 16, I

90,25%

Alegra Indústria e Comércio Ltda

06.200.210-4

Canoa **

Embarcação de Alumínio a Motor (Exceto com Motor Fora-de-Bordo) **

8903.99

 

8903.92

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13, I

100%

Leson da Amazônia Componentes Eletrônicos Ltda.

06.200.181-7

Tweeter Piezoelétrico

Microfones Dinâmico

8518.21

8518.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

 

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**  Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

*** O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.03.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.

*****   Aplicar-se-á redução de base de cálculo de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais  secundários à industrialização, conforme art. 21, do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.

****  Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de  construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Itautec Philco S.A. Grupo Itautec- Philco

06.200.126-4

Televisor em Cores.

Televisor em Cores (Combinado).

Videocassete.

Combinado 3 em 1 (Aparelho de Som-Áudio).

Controle Remoto para Aparelhos Elétricos Eletrônicos.

Televisor em Cores com Unidade de Acesso a Internet.

Televisor com Tela de Cristal Líquido.

Televisor com Tela de Plasma.

Monitor de Vídeo em Cores (Exceto de Uso em Informática)

8528.10

8528.10

8521.10

8527.31

 

8543.89

 

8528.21

8528.12

8528.12

 

8528.21

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido (Uso em Informática) **

Monitor de Vídeo Policromático com Tela de Cinescópio (de Uso em Informática). **

 

8471.60

 

8461.60

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13,III

 

100%

Terminal de Auto-Atendimento Bancário. **

Microcomputador Portátil “Notebook” **

8471.60

8471.30

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, §13 IV

Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (UCP) **

8471.50

Impressora de Impacto Matricial. **

Indicador e Apontador (Uso em Informática) “Mouse” **

Unidade Digital de Processamento de Médio Porte **

Leitor de Código de Barras **

Dispensador Automático de Cédulas (Papel Moeda) **

Teclado (Uso em Informática) **

8471.60

 

8471.60

 

8471.50

8471.90

 

8472.90

8471.60

Tech Íon Industrial Brasil Ltda.

06.200.236-8

Irradiador de Grande Porte-Cobalto

Irradiador de Grande Porte-Sistema Feixe de Elétrons.

9022.29

 

9022.29

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

**  Incentivo Fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Itautec Philco S.A. Grupo Itautec Philco

06.200.126-4

Digital Vídeo Disc – DVD Player ***

8521.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III com adicional concedido através do Art. 1º, I, do Decreto nº 24.124/04.

100%

Pronatus do Amazonas Indústria e Comércio de Produtos Fármaco-Cosméticos Ltda.

06.200.226-0

Fitoterápico: Encapsulados, Extratos, Xarope, Produtos a Base de Mel, Óleos Vegetais In Natura / Misturas, Tinturas, Óvulos, Pomadas Terapêuticas, Gel Terapêutico, Comprimidos, Supositórios, Loção Terapêutica, Drágeas, Pós e Emplastros.

3004.90

Art. 13, VI, c/c Art. 16, II

75%

Fitocosméticos: Linha Capilar.

Fitocosméticos: Linha Rosto/Face.

Fitocosméticos: Linha Corpo.

Fitocosméticos: Linha

Filtro Solar e Bronzeador.

Fitocosméticos: Linha Repelente de Insetos.

Fitocosméticos: Linha de Massagem Corporal.

3305.10

3304.99

3304.99

 

3404.90

3304.99

 

3304.99

 

 

Fitocosméticos: Linha de Unhas.

Fitocosméticos: Linha de Mãos e Pés.

3304.99

3304.90

 

 

Fitocosméticos: Linha de Higiene Bucal

3304.99

3306.90

Nutricêuticos: Energéticos, Suprimento Alimentar, Alimento Funcional, Reposição Nutricional, Complexo Vitamínico, Sais Minerais, Isotônicos, Bombons, Produtos Oficinais: Água Oxigeneda vol. 10, Água Oxigenada Cremosa vol. 12, 20, 30 e 40, Removedor de Esmalte a Base de Acetona, Solução de Amoníaco, Óleo Mineral, Água Boricada, Álcool Iodado, Bicarbonato de Sódio, Elixir Paregórico, Enxofre em Pó, Extrato Hepático, Extrato Hepático Vitaminado B12, Pasta d´água, PVP -1 Solução Tópica, PVP-Solução Degermante, Salamargo, Sulfadiazina de Prata Cremosa.

3304.90

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

*** O nível de crédito estímulo, originalmente fixado em 55% fica elevado para 100%, com diferimento relativo a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários destinados à industrialização do produto, vigorando pelo período de 01/04/2004 a 31.03.2006, nos termos do Decreto nº 24.124/04.


 

EMPRESA

C.C.A. ¹

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Duque Indústria do Amazonas Ltda.

06.200.270-8

Artefatos de Ourivesaria

7114.11

7114.19

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Artefatos de Joalheria

7113.11

7113.19

Padre Cícero Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.

06.200.268-6

Rabetas para Motores de 2 a 12 HP.

Bancada para Mandioca.

Mancal de Rolamento.

Polia de Alumínio.

Hélices para Rabetas.

Roldanas de Alumínio.

Forno de Ferro para Mandioca.

Bola de Caititu.

Carteira Escolar.

8485.10

8483.60

8403.20

8483.50

8485.10

8483.50

7321.13

8483.90

8401.79

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Norteferro Indústria e Comércio Ltda. ****

06.200.232-5

Obras de Ferro /Aço (Peças Estampadas e/ou Forjadas e/ou Soldadas) Suporte.

Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil.

Reservatório Metálico para Líquidos (Exceto Combustíveis).

Perfil de Ferro Aço.

Tela de ferro Aço.

Barra de Ferro Aço própria para Construção Civil.

Tanque Metálico (Exceto para Combustível).

 

7326.90

 

7308.90

 

7309.00

7216.10

7314.19

 

7308.90

 

7309.00

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Sonopress Rimo da Amazônia Indústria e Comércio Fonográfica Ltda (Matriz).

06.200.238-4

Disco Digital de Leitura a Laser para Vídeo Gravado – DVD.

Disco Digital de Leitura a Laser Áudio Gravado – CD.

 

8524.39

 

8524.10

Art. 13, VII, c/c Art. 16, II

90,25%

Amazon Orquídea Ltda.

06.200.296-1

Flores Ornamentais Naturais.

0603.10

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

Editora Novo Tempo Ltda.

06.200.233-3

Impressos Diversos

4902.90

Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III

55%

*     Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

****  Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de  construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, §15 do Regulamento aprovado pelo Dec. nº 23.994/03.


 

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Xerox Desenvolvimento de Sistemas e de Tecnologia Ltda.

06.200.255-4

Impressora a Jato de Tinta. **

Impressora a Laser **

Fac-Símile a Jato de Tinta. **

Fac-Símile a Laser **

8471.60

8471.60

8517.21

8517.21

Art. 13, VIII, c/c Art. 16 §13, IV

100%

 

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.

** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.