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Decreto Estadual

DECRETO ESTADUAL

Ano 2009

                                                    

NR

DATA

EMENTA

28.220

16.01.09

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

28.221

16.01.09

ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

28.222

16.01.09

REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

28.223

16.01.09

CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para motonetas, motocicletas e ciclomotores e isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dá outras providências.

28.224

16.01.09

CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

28.225

19.01.09

CONCEDE isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições referentes ao FTI, FMPES e UEA às indústrias do setor termoplástico e dá outras providências.

28.396

19.03.09

INSTITUI Comissão Especial de Avaliação destinada a apurar, no prazo, de 30 (trinta) dias, as concessões de incentivos fiscais que especifica.

28.430

27.03.09

CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências.

28.431

27.03.09

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.

28.742

01.07.09

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos e de veículos automotores de duas rodas optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.

28.840

22.07.09

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de  papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

28.841

22.07.09

REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.

28.893

06.08.09

CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.

28.894

06.08.09

CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS à importação de insumos do exterior destinados à fabricação de farinha de trigo.

28.895

06.08.09

ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

28.896

06.08.09

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

28.897

06.08.09

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

28.898

06.08.09

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.

29.044

14.09.09

REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.

29.124

30.09.09

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

29.125

30.09.09

ALTERA o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.

29.263

26.10.09

REGULAMENTA a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.

29.264

26.10.09

MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

29.347

17.11.09

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

29.348

17.11.09

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

29.349

17.11.09

ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

29.350

18.11.09

ALTERA o Decreto n. 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.

29.351

17.11.09

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

29.352

17.11.09

MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

29.409

30.11.09

ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

29.423

30.11.09

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

29.424

30.11.09

CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.

29.425

30.11.09

REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica – CL-e, e dá outras providências.

29.426

30.11.09

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

29.501

24.12.09

PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.

29.508

24.12.09

TORNA SEM EFEITO os Decretos que especifica.

29.509

24.12.09

ALTERA dispositivos do Decreto nº 26.113, de 1.º de agosto de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

29.523

24.12.09

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.