DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO - DETRI
SILT
- SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL - Ano
1985
DECRETO ESTADUAL
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NR |
DATA |
EMENTA |
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08.03.85 |
DISPÕE sobre o prazo de recolhimento do ICM
incidente sobre saídas de café e açúcar e dá outras providências. |
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14.03.85 |
ESTABELECE normas sobre o Sistema de Arrecadação dos Tributos Estaduais e dá outras
providências. |
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23.04.85 |
DISPÕE sobre o prazo de recolhimento do
ICM incidente sobre mercadorias estrangeiras e dá outras providências. |
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28.06.85 |
DISPÕE sobre o tratamento fiscal da
Microempresa nos termos da Lei nº 1683 de 07 de junho de 1985 e dá outras
providências. |
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21.08.85 |
DISPÕE sobre o prazo de recolhimento do ICM
de estabelecimentos industriais que especifica e dá outras providências. |
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21.08.85 |
DISPÕE sobre a retenção do ICM na fonte
das mercadorias que especifica e dá outras providências. |
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21.08.85 |
INCORPORA à Legislação Estadual os
Protocolos ICM 15, 16, 17, 18 e 19/85, de 25 de julho de 1985 e dá outras
providências. |
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29.08.85 |
INCORPORA à Legislação Estadual os
Protocolos ICM 15, 16, 17, 18 e 19/85, de 25 de julho de 1985, e dá outras
providências. |
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03.09.85 |
ADIA o prazo de vigência dos Decretos
nºs 8835 e 8837
de 21 de agosto de 1985 e dá outras providências. |
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21.10.85 |
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado do
Amazonas o CONVÊNIO ICM 44/85, de 27 de setembro
de 1985, e dá outras providências. |
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21.10.85 |
INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado do
Amazonas o PROTOCOLO ICM 26/85,
de 27 de setembro de 1985 e dá outras providências. |
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21.10.85 |
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado do
Amazonas o CONVÊNIO ICM 44/85, de 27 de setembro
de 1985 e dá outras providências. |
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25.10.85 |
ESTABELECE normas de aplicação do previsto nos
§§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 1605,
de 25 de julho de 1983. |
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30.12.85 |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). |