SEFAZ/AM - DE 23994 03

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os incentivos fiscais e extrafiscais visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins com vistas ao desenvolvimento do Estado.

TÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL E AGROINDUSTRIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º Os incentivos fiscais destinados às empresas industriais e agroindustriais constituem-se em crédito estímulo, diferimento, isenção, crédito fiscal presumido de regionalização e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais devem guardar obediência aos seguintes princípios:

I - reciprocidade - contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais, definidos nos arts. 8º e 212, da Constituição do Estado;

II - transitoriedade - condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos;

III - regressividade - condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual;

IV - gradualidade - concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se:

I - controlada, a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas é titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores;

II - coligadas as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

Seção II

Da Concessão

Subseção I

Dos Requisitos

Art. 4º A concessão dos incentivos fiscais caberá unicamente aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado.

§ 1º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõe este Regulamento, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 3 (três) das seguintes condições:

I - concorram para o adensamento da cadeia produtiva, com o objetivo de integrar e consolidar o parque industrial, agroindustrial e de indústrias de base florestal do Estado;

II - contribuam para o incremento do volume de produção industrial, agroindustrial e florestal do Estado;

III - contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e internacional;

IV - promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto;

V - contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras;

VI - promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado;

VII - concorram para a utilização racional e sustentável de matéria-prima florestal e de princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem como dos respectivos insumos resultantes de sua exploração;

VIII - contribuam para o aumento das produções agropecuárias e afins, pesqueiras e florestais do Estado;

IX - gerem empregos diretos e/ou indiretos no Estado;

X - promovam atividades ligadas à indústria do turismo.

Inciso XI acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

XI – estimule a atividade de reciclagem de material e/ou resíduo sólido a ser utilizado como matéria-prima na atividade industrial.

§ 2º As condições previstas no inciso IX e, no que couber, no inciso I do parágrafo anterior são de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no parágrafo anterior.

§ 3º O enquadramento das empresas no inciso I do § 1º implica o cumprimento cumulativo de pelo menos 2 (duas) das seguintes condições:

I – montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso em território amazonense, exceto quanto o bem não utilizar esse insumo no seu processo produtivo ou a menos que não exista industrialização local, escala de produção, observadas as condições de similaridade, especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preços e regularidade nas entregas;

II – aquisição local de insumos, sempre que se comprovar disponibilidade de produção no Estado, observadas as condições de similaridade, de especificações técnicas, qualidade, compatibilidade de preço e regularidade nas entregas;

III – aquisição de subconjuntos, unicamente quando montados por indústrias localizadas no Estado, observada a parte final do inciso I deste parágrafo;

IV – produção de bens intermediários.

§ 4º A condição prevista no inciso I do parágrafo anterior é de satisfação obrigatória, exceto quanto o bem industrializado não utilizar placa de circuito impresso como insumo.

§ 5º Para ser considerada atendida a condição expressa no inciso II do § 1º, a empresa deverá satisfazer, no mínimo, uma das condições a seguir:

I – comprovar o desenvolvimento de fornecedores locais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN;

II - utilizar a subcontratação de serviços e/ou montagem de produtos por indústrias localizadas no Estado, exceto quando se tratar de transferência de etapas do processo produtivo de empresa incentivada no Estado;

III - industrializar matéria-prima regional.

§ 6º As disposições previstas nos incisos I e II do § 3º não se aplicam se a operação ou prestação for realizada por empresa que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, salvo se comprovado o atendimento das condições previstas nos § 12 e § 13 deste artigo.

§ 7º A condição expressa no inciso IV do § 1° implicará a promoção de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto dentro da própria empresa e/ou através de convênios com instituições de ensino e pesquisa, de caráter científico e tecnológico, localizadas no Estado.

§ 8º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a empresa deverá submeter Programa de Aplicação à SEPLAN, que o encaminhará ao Conselho de Desenvolvimento do Amazonas – CODAM para homologação.

§ 9º Para fins do disposto no inciso VI do § 1°, considerar-se-á como promoção da interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado:

Nova redação dada ao caput inciso I pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11.

I - em relação aos concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, observar a empresa, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM:

Redação anterior dada ao I pelo Dec. 28.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

I - em relação aos concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, observar a empresa, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM:

Redação original

I - em relação aos concentrados: de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, observar a empresa, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM:

Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09.

a) utilizar matérias-primas regionais e adquirir, no mercado local, materiais secundários e de embalagem;

Redação original:

a) utilizar matérias-primas regionais;

b) utilizar a mão-de-obra local;

Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09.

c) contribuir em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI;

Redação original:

c) contribuir em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, através de acordo firmado com o Governo do Estado.

II - localizar-se o empreendimento no interior do Estado;

III – manter a empresa convênio de assistência técnica e/ou financeira com instituições de ensino agrotécnicas localizadas do Estado.

§ 10. O atendimento da condição prevista no inciso I do parágrafo anterior é obrigatório para efeito do cumprimento do projeto de viabilidade econômica, sob pena da vedação da fruição do incentivo fiscal de diferimento ou do crédito estímulo, relativamente ao correspondente período de apuração do ICMS.

§ 11. Para fins do disposto neste Regulamento, consideram-se matérias-primas regionais aquelas de origem animal, vegetal ou mineral, produzidas, extraídas e integralmente processadas por indústrias localizadas no Estado.

Nova redação dada ao caput do § 12 pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11.

§ 12. As concessões de diferimento e de crédito presumido de regionalização, de que trata o presente Regulamento, ficam condicionadas, quanto às operações entre empresas que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, à comprovação do atendimento das seguintes condições.

Redação original:

§ 12. As concessões de diferimento e de crédito presumido de regionalização, de que trata o presente Regulamento, ficam condicionadas, quanto às operações entre empresas que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, à comprovação do atendimento de, no mínimo, (3) três das seguintes condições:

I - geração de novos empregos diretos ou indiretos e realização de investimentos considerados relevantes em ativo fixo;

II - absorção de novos processos de tecnologia de produto e de processo no parque industrial do Estado;

III - o bem intermediário a ser industrializado não se constitua em desmembramento do processo produtivo de bem final;

IV - o preço FOB praticado pelo fabricante de bem intermediário nas vendas para empresa controlada, controladora e coligada seja, no máximo, similar ao preço médio do mercado;

Nova redação dada ao inciso V pelo decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11.

V - nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre matriz e filial, seja utilizado o valor do custo industrial dos produtos intermediários.

Redação Original:

V - nas transferências entre estabelecimentos matriz e filial, seja utilizado o valor do custo industrial dos produtos intermediários.

Parágrafo 13 revogado pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 13. A condição prevista no inciso IV ou V, conforme o caso, do parágrafo anterior é de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no §12.

Parágrafo 14 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

§ 14. Em relação ao concentrado de bebidas, a contribuição em favor do FTI de que trata a alínea “c” do inciso I do § 9º deste artigo deverá ser recolhida nos termos do previsto no item 6 da alínea “c” do inciso XIII do art. 22 deste Decreto.

Parágrafo 15 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às indústrias que possuam termo de acordo celebrado antes de 1º de abril de 2004 com o Governo do Estado, enquanto estes vigorarem.

Subseção II

Do Requerimento, Instrução e Forma da Concessão

Art. 5º A empresa interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado por intermédio da SEPLAN, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequação a este Regulamento.

§ 1º É condição para a SEPLAN apreciar o projeto técnico-econômico que a empresa interessada tenha obtido licença prévia expedida pelo órgão responsável pela política estadual da prevenção e controle da poluição, melhoria e recuperação do meio ambiente e da proteção aos recursos naturais, tendo em vista a observância dos aspectos relativos à conservação ambiental.

§ 2º Competirá à SEPLAN a edição de normas complementares que deverão ser atendidas na apresentação do projeto a que se refere o caput.

§ 3º Se emitir parecer favorável, a SEPLAN proporá a aprovação do projeto ao CODAM, instruindo sua proposição com o respectivo relatório de análise técnica.

Art. 6º Referendado pelo CODAM, através de Resolução, a concessão do incentivo fiscal do ICMS efetivar-se-á por decreto governamental, do qual deverá constar, além da qualificação da empresa incentivada, o seguinte:

I - incentivos concedidos, inclusive nível de crédito estímulo;

II - prazo de concessão;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto 31.753/11, efeitos a partir de 1º.11.11

III - discriminação dos produtos incentivados, com indicação do código da NCM/SH, composto por 8 (oito) dígitos, indicadores do capítulo, posição, subposição, item e subitem, a contar da esquerda para a direita;

Redação Original:

III - discriminação dos produtos incentivados, com indicação do código da NCM/SH, relativo aos 6 (seis) primeiros algarismos, a contar da esquerda para a direita, ou seja, indicadores do capítulo, posição e subposição simples;

IV - obrigatoriedade da empresa incentivada solicitar Laudo Técnico, para fins de constatação do integral cumprimento das condições estabelecidas no projeto aprovado pelo CODAM.

§ 1° O início do período de vigência dos incentivos fiscais é a data da publicação do Decreto Concessivo no Diário Oficial do Estado, o qual passará a produzir efeitos com a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, através de Laudo Técnico de Inspeção.

§ 2º A aplicação do incentivo fiscal está condicionada à expedição de Laudo Técnico de Inspeção pela SEPLAN.

§ 3º A empresa que mantiver produção incentivada de bens intermediários e bens finais está sujeita a inscrições distintas no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 4º A empresa incentivada deverá solicitar à SEPLAN modificação relativa à nomenclatura e/ou enquadramento do produto incentivado no código tarifário da NCM/SH.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 5º Na hipótese de deferimento do pedido a que se refere o parágrafo anterior, a SEPLAN expedirá novo Laudo Técnico de Inspeção.

Parágrafo 6º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 6º A autorização prevista no parágrafo anterior será submetida à homologação do CODAM.

Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 7º Na hipótese do CODAM não homologar a modificação relativa à nomenclatura e/ou classificação do produto incentivado no código tarifário NCM/SH, a SEPLAN expedirá novo laudo técnico, restabelecendo a situação anterior.

Subseção III

Do Laudo Técnico de Inspeção

Artigo 7º revogado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

Redação original:

Art. 7º A empresa incentivada deverá solicitar à SEPLAN, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias do início do processo de produção, o Laudo Técnico de Inspeção, instruindo o pedido com a seguinte documentação:

I - fotocópia do decreto concessivo de que trata o art. 6°;

II – fotocópia da Licença de Operação referente ao respectivo empreendimento, expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;

III - Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda;

IV - fotocópia do recibo referente à prestação de informação para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED junto ao Ministério do Trabalho, ou comprovantes de pagamentos das contribuições em favor do FGTS e INSS;

V - fotocópia do Balanço Analítico ou último Balancete, exceto quando se tratar de projeto industrial de implantação;

VI - demonstrativo de benefícios sociais disponibilizados para seus empregados, de acordo com o enunciado nos arts. 8º e 212, § 1º, da Constituição Estadual, especialmente, nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados, instruídos com os correspondentes comprovantes;

VII - outros documentos decorrentes de normas complementares a este Regulamento.

§ 1° A SEPLAN terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que a solicitação foi protocolizada no órgão, para o início da realização da inspeção técnica e, se comprovadas as exigências legais, mais 10 (dez) dias para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção.

§ 2° Na hipótese de não expedido o Laudo Técnico no prazo previsto no parágrafo anterior e desde que não existam restrições para sua expedição, a empresa poderá usufruir do incentivo fiscal a partir da data da inspeção técnica, constante do Termo de Ocorrência.

§ 3° O Laudo Técnico de Inspeção, emitido conforme modelo aprovado pela SEPLAN, deve possuir as seguintes características:

I - específico para cada produto incentivado;

II - específico para o endereço onde se localiza a planta industrial;

III - prazo de validade será até a data a que se refere o inciso II do art. 6°, exceto quando se tratar de imóvel locado, caso em que terá validade equivalente ao prazo do contrato de locação.

§ 4° Para efeito do que dispõe este Regulamento, são entendidos como mesmo produto aqueles que:

I – utilizem tecnologias de processo e produto idênticas;

II - classificados com código numérico NCM/SH, que possuam os 6 (seis) primeiros algarismos a contar da esquerda para a direita, ou seja, indicadores do capítulo, posição e subposição simples, iguais.

§ 5° Sem a cobertura do Laudo Técnico de Inspeção é vedada a fruição dos incentivos fiscais de isenção, diferimento, redução de base de cálculo, crédito de regionalização e crédito estímulo relativo a cada produto.

§ 6° Em nenhuma hipótese, será expedido Laudo Técnico de Inspeção com efeito retroativo.

§ 7° A empresa titular do projeto industrial deverá requerer à SEPLAN, observado o disposto no caput, a atualização do Laudo Técnico de Inspeção nos casos de transferência da planta industrial para outro endereço.

§ 8° Fica a SEPLAN autorizada a expedir normas de controle relacionadas ao projeto industrial e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento e, uma vez comprovada infração à legislação de incentivos fiscais, a cancelar o Laudo Técnico de Inspeção, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais.

Artigo 7-A acrescentado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

Art. 7°-A. A empresa incentivada deverá solicitar à SEPLAN, com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias úteis do início da produção, o Laudo Técnico de Inspeção, instruída com os seguintes documentos:

I - fotocópia do decreto concessivo de que trata o art. 6° deste Regulamento;

II – fotocópia da Licença de Operação referente ao respectivo empreendimento, expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;

III - Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda;

V - demonstrativo de benefícios sociais disponibilizados para seus empregados, de acordo com o enunciado nos arts. 8º e 212, § 1º, da Constituição Estadual, especialmente nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados, instruídos com os correspondentes comprovantes;

VI - outros documentos decorrentes de normas complementares a este Regulamento.

§ 1º A SEPLAN terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que a solicitação for recebida, para efetuar a inspeção ou consultar outro órgão público com quem tenha celebrado Termo de Cooperação Técnica.

§ 2º O Laudo Técnico de Inspeção será expedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da inspeção ou da consulta de que trata o parágrafo anterior, desde que não existam restrições a sua concessão.

§ 3º Na hipótese da interessada não apresentar a documentação exigida pela SEPLAN no prazo indicado na Notificação de Inspeção, o pedido será arquivado, podendo, entretanto, ingressar com nova solicitação.

§ 4º O Laudo Técnico de Inspeção, emitido conforme modelo aprovado pela SEPLAN, deve ser emitido observando-se, no mínimo, as seguintes condições:

I – específico para cada produto incentivado;

II – específico para o endereço onde se localiza a planta industrial.

§ 5º O prazo de validade do Laudo Técnico de Inspeção será o estabelecido no art. 6º deste Regulamento, exceto no caso de prazo específico estabelecido por Decreto Estadual.

§ 6º Ao projeto em fase de implantação poderá ser expedido Laudo Técnico de Inspeção em caráter provisório, hipótese em que será considerado o cronograma de implementação dos investimentos e mão- de-obra, previsto no projeto que originou os incentivos.

§ 7º Para efeito do que dispõe este Regulamento, fica considerado como mesmo produto aquele que, cumulativamente:

I – utilize tecnologia de processo e produto idênticos; e

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto 31.753/11, efeitos a partir de 1º.11.11

II – esteja classificado na NCM/SH com os mesmos 8 (oito) dígitos, a contar da esquerda para a direita.

Redação Original:

II – esteja classificado na NCM/SH com os mesmos 6 (seis) primeiros algarismos, a contar da esquerda para a direita.

§ 8º Sem a cobertura do Laudo Técnico de Inspeção é vedada a fruição dos incentivos fiscais de isenção, diferimento, redução de base de cálculo, crédito de regionalização e crédito estímulo relativo a cada produto, ressalvado o disposto no art. 8º deste Regulamento.

§ 9º Somente será admitida a fabricação de determinado produto, em estabelecimento com endereço diverso do constante do Laudo Técnico de Inspeção, quando temporariamente autorizada por meio de ato administrativo da SEFAZ e SEPLAN.

§ 10. Em nenhuma hipótese, será expedido Laudo Técnico de Inspeção com efeito retroativo.

§ 11. A sociedade empresária incentivada deverá requerer à SEPLAN, observado o disposto no caput deste artigo, a atualização do Laudo Técnico de Inspeção, nos casos de transferência da planta industrial para outro endereço.

§ 12. Fica a SEPLAN autorizada a expedir normas de controle relacionadas ao projeto industrial e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, bem como a fiscalizar o seu fiel cumprimento e, uma vez comprovada infração à legislação de incentivos fiscais, a cancelar o Laudo Técnico de Inspeção, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Art. 8º No interstício entre a data da publicação do Decreto, de que trata o art. 6°, e a data da expedição do Laudo Técnico a que se refere o artigo anterior, a SEFAZ, mediante requerimento da empresa interessada, poderá expedir Autorização, com prazo de validade de até 06 (seis) meses, para acobertar a fruição dos incentivos de isenção, diferimento e redução de base de cálculo de que trata o art. 2°, referentes às operações de entradas de insumos e bens na empresa incentivada.

Parágrafo único remunerado para § 1º, com nova redação dada pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir 13.5.11

§ 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado uma vez pela Sefaz, por prazo igual ao do caput deste artigo;

Redação Original:

Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado uma única vez pela SEFAZ.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 2º Em casos excepcionais e a critério do Secretário de Fazenda, poderá haver uma segunda prorrogação, por até mais 6 (seis) meses, desde que o interessado comprove que não houve fruição dos incentivos no período

Art. 9º As empresas deverão colocar em linha de produção os produtos incentivados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do Ato Concessivo no Diário Oficial do Estado sob pena de anulação da concessão.

§ 1º A pena de anulação estipulada no caput não se aplica quando, antes do término do prazo, a empresa incentivada requerer sua revalidação, fundamentando o pedido com estudo técnico e de viabilidade econômica que atualize as informações do projeto originalmente aprovado.

Nova redação dada ao parágrafo 2º pelo Decreto 30.835/10, efeitos a partir de 22.12.10

§ 2º A revalidação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita, uma única vez, por no máximo 12 (doze) meses, contados a partir do fim do prazo a que se refere o caput deste artigo, e será formalizada por meio de Decreto.

Redação Original:

§ 2º A revalidação de que trata o parágrafo anterior efetivar-se-á uma única vez e formalizar-se-á através de Decreto.

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica à empresa que deixar de produzir pelo prazo previsto no caput, hipótese em que ficará sujeita à perda do incentivo fiscal em razão do não cumprimento do projeto técnico e de viabilidade econômica.

Seção III

Das Exclusões

Art. 10. Excluem-se dos incentivos de que trata este Regulamento as seguintes atividades:

I - acondicionamento ou reacondicionamento;

II - renovação ou recondicionamento, ressalvado o disposto no § 1º;

III - extração e beneficiamento primário de produtos de origem mineral, inclusive os resultantes de processos elementares;

IV - beneficiamento de sal;

V - preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos assemelhados, desde que se destinem à venda direta ao consumidor, inclusive as adquiridas por estabelecimento industrial para consumo por parte dos seus empregados;

VI - fabricação de bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas com extratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada no Estado;

VII - fabricação de bebidas alcoólicas, ressalvadas as industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado;

VIII - fabricação de bens que através de seu processo produtivo causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente;

IX - produção e geração de energia elétrica;

X - captação, tratamento e distribuição de água potável por rede pública;

Nova redação dada inciso XI pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09.

XI - extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos, exceto biodiesel;

Redação original:

XI - extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos;

XII - extração e beneficiamento de gás natural e seus derivados;

XIII - geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

XIV - fabricação de armas e munições;

XV - fabricação de fumo e seus derivados.

Inciso XVI acrescentado pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

XVI – fabricação de bens ou mercadorias que gozem de benefício fiscal do ICMS, concedido por meio de Convênio ICMS aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, do qual o Estado do Amazonas seja signatário, ressalvado o disposto no § 7º;

§ 1° Os incentivos fiscais para atividade industrial de renovação ou recondicionamento somente poderão ser concedidos para os produtos especificados em resolução do CODAM.

§ 2° Para fins deste Regulamento, entende-se por processo de:

I - acondicionamento ou reacondicionamento, a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de nova embalagem diferente da original, com o objetivo de atender essencialmente a mudança de dimensões lineares, superficiais ou volumétricas, ou a quantidade de produto por unidade embalada, ou ainda agrupá-lo em conjunto para diversificar sua comercialização;

II – renovação ou recondiconamento, a operação que exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes deste, o renove ou o restaure.

§ 3° Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, serão consideradas prioritárias as zonas definidas pelo CODAM destinadas à produção de licores à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados no Estado.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

§ 4° Para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, considera-se biodiesel o combustível que atenda as especificações definidas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

§ 5º É condição mínima obrigatória para o gozo dos incentivos fiscais para a produção de biodiesel, a observância da legislação relativa a combustíveis, inclusive a definida pela ANP, e ao meio ambiente.

Parágrafo 6º acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

§ 6º Fica o CODAM autorizado a estabelecer, mediante Resolução, outros requisitos e condições, além dos já previstos neste Decreto, para a concessão de incentivos relativos à produção de biodiesel.

Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto 31.303, efeitos a partir 13.5.11

§ 7º Os incentivos fiscais para fabricação de bens ou mercadorias que gozem dos benefícios de que trata o inciso XVI deste artigo poderão ser concedidos pela Seplan desde que a sociedade empresária se comprometa em estornar os créditos relativos ao saldo credor acumulado, a cada período de apuração;

Seção IV

Da Diversificação

Art. 11. As empresas incentivadas, detentoras dos incentivos fiscais de que trata este Regulamento, quando da diversificação de suas linhas de produção, deverão requerê-lo ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da SEPLAN, da seguinte forma:

I - tratando-se de novo tipo de produto, conforme estabelece o § 4º do art. 7º, deverão instruir a solicitação com projeto técnico de viabilidade econômica;

II – tratando-se de diversificação abrangendo o mesmo tipo de produto, porém com tecnologia de processo e/ou produto diferenciadas, a solicitação deverá ser instruída com projeto sumário, contendo as seguintes informações:

a) fluxograma do processo produtivo;

b) descrição do processo produtivo;

c) descrição do produto, suas características técnicas e campo de utilização e/ou aplicação;

d) quadro dos investimentos adicionais;

e) demonstrativo dos custos e receitas operacionais;

f) novos empregos gerados;

g) benefícios sociais e econômicos.

Parágrafo único. Aplicam-se ao disposto neste artigo as disposições previstas nos artigos 5°, 6° e 7°.

Seção V

Dos Prazos

Art. 12. Os incentivos fiscais de que trata este Regulamento serão concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Seção VI

Dos Produtos

Art. 13. Para fins do que dispõe este Regulamento, são consideradas as seguintes características de produtos:

I - bens intermediários, exceto o disposto no inciso seguinte;

II - placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 16;

III - bens de capital;

IV – produtos de limpeza, café torrado e moído, vinagre, bolachas e biscoitos, macarrão e demais massas alimentícias;

V - bens de consumo industrializados destinados à alimentação;

VI - produtos agroindustriais e afins, florestais e faunísticos, medicamentos, preparações cosméticas e produtos de perfumaria que utilizem, dentre outras, matérias-primas produzidas no interior e/ou oriundas da flora e fauna regionais, pescado industrializado e produtos de indústria de base florestal;

VII - mídias virgens e gravadas, com cessão de direitos quando aplicáveis, fabricadas conforme processo produtivo básico, previsto em legislação federal, e distribuídas a partir da Zona Franca de Manaus;

VIII - bens industrializados de consumo não compreendidos nos incisos anteriores.

Nova redação dada § 1º pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 1° A madeira serrada, beneficiada e/ou perfilada e o biodiesel ficam classificados no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.

Redação original do § 1º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 1º.08.06:

§ 1º A madeira serrada, beneficiada e/ou perfilada fica classificada no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 2º Os refrigerantes ficam classificados no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso V.

Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização, não poderá exceder o limite de até 10% (dez por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial.

Redação original do §3º acrescentado pelo decreto 29.264, efeitos a parti de 26.10.09:

§ 3º As mercadorias importadas nos termos do art. 27, quando destinadas ao consumo do estabelecimento importador, terão o mesmo tratamento dado às saídas internas.”;

Art. 14. São bens intermediários, para os efeitos deste Regulamento, os produtos industrializados destinados à incorporação no processo de produção de outro estabelecimento industrial ou os bens que, por suas características, quantidade e qualidade, indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo, bem como os manuais de instrução, certificados de garantia e os produtos destinados à embalagem pelos estabelecimentos industriais.

Art. 15. Consideram-se bens de capital, para os efeitos deste Regulamento, as máquinas e equipamentos destinados à produção de outros bens.

Seção VII

Do Crédito Estímulo

Art. 16. O incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens classificados na mesma posição e subposição do código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no art. 13, nos seguintes níveis:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

I – 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os produtos previstos nos incisos I, IV e VII;

Redação original:

I - 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os produtos previstos nos incisos I, III, IV e VII;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

II – 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos previstos nos incisos II, III, V e VI;

Redação original:

II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos previstos nos incisos II, V e VI;

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) para os produtos previstos no inciso VIII.

Nova redação dada ao § 1º pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 1º Bens intermediários produzidos por empresas que mantenham relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 12 do art. 4º.

Redação anterior dada ao § 1º pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 1º Bens intermediários produzidos por empresas que mantenham relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas nos §§ 12 e 13 do art. 4º.

Redação original:

§ 1º Bens intermediários produzidos por empresa que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas nos §§ 3º e 4º do art. 4º.

§ 2º A empresa incentivada poderá usufruir o nível de crédito estímulo fixado para o bem final nas operações com peças para reparos e consertos deste bem, desde que não ultrapasse o limite anual de 5% (cinco por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais.

§ 3º Os produtos previstos no inciso VI do art. 13, quando fabricados no interior do Estado, farão jus ao nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09.

§ 4º Os produtos previstos no inciso VIII do art. 13, quando industrializados no interior do Estado, terão o nível de crédito estímulo acrescido de 20 pontos percentuais, exceto para o biodiesel e para os produtos de que tratam os §§ 3° e 9° deste artigo.

Redação original:

§ 5º A empresa detentora do crédito estímulo para os produtos previstos no inciso VI do art. 13 fará jus a adicional, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração, exceto na hipótese do § 3°.

§ 6º O nível de crédito estímulo com o adicional de que trata o parágrafo anterior será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula, calculado em cada mês e aplicado no período de apuração subseqüente:

CMR + MO

NCEA = 1+

x NCE

CMR + CDC + MO

Onde:

NCEA = nível de crédito estímulo com adicional;

CMR = custo das matérias-primas regionais;

CDC = custo dos demais componentes;

MO = custo da mão de obra;

NCE = nível de crédito estímulo.

§ 7º Para fins de cálculo do Coeficiente de Regionalização, consideram-se matérias-primas regionais aquelas de origem animal, vegetal ou mineral, produzidas, extraídas e integralmente processadas no Estado do Amazonas, inclusive produtos fitoterápicos, fitocosméticos, fármacos genéricos que utilizem princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem assim os respectivos insumos resultantes da exploração dessa biodiversidade.

§ 8º O nível de crédito estímulo acrescido do adicional previsto no § 6°, fica limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).

Nova redação dada ao § 9º pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 9º Bicicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus a adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o coeficiente de regionalização alcançado em cada período de apuração;

Redação original:

§ 9º Os veículos de duas rodas farão jus a adicional de nível do crédito, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração.

§ 10. O nível de crédito estímulo com o adicional de que trata o parágrafo anterior será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula, calculado em cada mês e aplicado sobre o período de apuração subseqüente:

CCL + CCN + CCI

x NCE

NCEA =

1 +

CCL

Onde:

NCEA = nível de crédito estímulo com adicional;

CCL = custo dos componentes locais;

CCN = custo dos componentes nacionais;

CCI = custo dos componentes importados;

NCE = nível de crédito estímulo.

§ 11. Para fins de cálculo do Coeficiente de Regionalização de que tratam os §§ 9° e 10, consideram-se componentes locais os produzidos e integralmente processados no Estado do Amazonas.

§ 12. O nível de crédito estímulo, acrescido do adicional previsto no § 9°, fica limitado a 68% (sessenta e oito por cento).

§ 13. Aplicar-se-á, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o nível de crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) aos produtos a seguir relacionados, observado o disposto no § 1º do art. 16 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003:

I - embarcações;

II - terminais portáteis de telefonia celular;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

III – monitor de vídeo para informática e aparelho telefônico com fio combinado com aparelho portátil sem fio, operando em freqüência igual ou superior a 900 MHz;

Redação original:

III - monitor de vídeo para informática;

IV - bens de informática e automação, exceto os referidos nos incisos II e III deste parágrafo, sujeitos ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto em lei federal;

V - auto-rádio;

VI - vestuário e calçados;

VII - veículos utilitários;

VIII - brinquedos;

IX - máquinas de costura industrial;

Nova redação dada ao inciso IX pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

X – aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split;

Redação original:

X - aparelho condicionador de ar, tipo “split”;

XI - fogões, lavadoras e secadoras de roupas e/ou louças, congeladores e refrigeradores.

Inciso XII acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

XII – tubos de raios catódicos;

Inciso XIII acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

XIII – bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal;

Inciso XIV acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

XIV – fios, telas e sacos de juta e/ou malva, castanha beneficiada com casca ou descascada;

Inciso XV acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

XV – aparelho de ginástica.

Inciso XVI acrescentado pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

XVI – bicicleta;

Inciso XVII acrescentado pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

XVII – pneumáticos e câmaras de ar;

Inciso XVIII acrescentado pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

XVIII – baú de alumínio e semi-reboque;

Nova redação dada ao inciso XIX pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

XIX – odorizador de ambiente e repelentes.

Redação original do inciso XIX acrescentado pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07:

XIX – odorizador de ambiente embalado sob pressão, repelente elétrico de insetos, repelente para uso tópico em forma de loção ou creme.

Inciso XX acrescentado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

XX – produtos destinados à segurança ocupacional.

§ 14. Relativamente à categoria de produto prevista no inciso VIII do art. 13, a empresa que implantar e mantiver projeto agropecuário e afins no interior do Estado, mediante projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, fará jus ao benefício adicional de crédito estímulo, equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais, condicionado à aplicação comprovada de plano de investimento anual, observado o disposto no art.17.

Redação original:

§ 15. Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres.

Redação original:

§ 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às indústrias que possuam termo de acordo celebrado antes de 1º de abril de 2004 com o Governo do Estado, enquanto estes vigorarem.”;

§ 16. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao cimento, hipótese em que o nível de crédito será de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Parágrafos 17 e 18 revogados pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.8.09

Redação original:

§ 17. Para fins do disposto no § 17 do art. 13 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, o nível de crédito estímulo para aparelhos de áudio e vídeo será apurado em conformidade com a seguinte fórmula, calculado em cada mês e aplicado sobre o período de apuração subseqüente.

    x 5     + 55

   CPCIPP+CPCIPE

                                                                           CPCIPP

NCE =

Onde:

NCE = nível de crédito estímulo com adicional;

CPCIPP = custo das placas de circuito impresso de produção própria;

CPCIPE = custo das placas de circuito impresso de produção realizada fora do estabelecimento.

§ 18. Para fins do disposto no parágrafo anterior, observar-se-á:

I - o nível do crédito estímulo será, no mínimo, 55% (cinqüenta e cinco por cento), limitado a 60% (sessenta por cento);

II – o valor do custo da placa de circuito impresso poderá ficar sujeito a limite, máximo e/ou mínimo, estabelecido em Resolução da Secretaria da Fazenda.

§ 19. O nível do incentivo fiscal do crédito estímulo de que trata este artigo será aplicado sobre o saldo devedor do ICMS em cada período de apuração, calculando-se a parcela do imposto não incentivada e o valor do crédito estímulo.

§ 20. Quando a empresa industrial for incentivada com mais de um nível de crédito estímulo, poderá fazer a apropriação dos créditos fiscais do ICMS na mesma proporção dos débitos gerados por cada produto ou grupo de produtos beneficiados com o mesmo percentual de incentivo, desde que os insumos sejam comuns a todos os produtos ou grupo de produtos, vedada à utilização de crédito relativo a produto incentivado nas operações com os não-incentivados.

§ 21. Para fins do disposto no inciso VIII do § 13, considerar-se-ão brinquedos os bens classificados nos códigos tarifários NCM/SH 9501 a 9504.

Parágrafo 22 acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 22 A placa de circuito impresso montada para uso de informática fica enquadrada na categoria de produtos prevista no inciso IV do §13 deste artigo, com nível de crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento), relativa à operação não incentivada com o diferimento do lançamento do imposto.

Parágrafo 23 acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 23. A indústria de bem final incentivada pela Lei 2.826, de 2003, que empregar, no processo de fabricação do televisor, dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus, terá o nível de crédito estímulo acrescido em 20 (vinte) pontos percentuais;

Parágrafo 24 acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 24. O benefício de que trata o § 23 deste artigo será aplicado, exclusivamente, na apuração do imposto referente aos televisores fabricados com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus;

Parágrafo 25 acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 25. Na hipótese da indústria de bem final incentivada pela Lei 2.826, de 2003, que empregar, no processo de fabricação do televisor, dispositivos de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e importado do exterior, a apropriação dos créditos será feita de maneira proporcional nos termos do § 20 deste artigo.

Art. 17. O benefício adicional de crédito estímulo, de que trata o § 14 do artigo anterior, destinado a incentivar a implantação e manutenção de projeto agropecuário ou afim, objetiva criar no interior do Estado pólo de desenvolvimento agropecuário e de aproveitamento de recursos naturais.

§ 1° O projeto agropecuário ou afim deve demonstrar sua viabilidade econômica, social e ecológica, geração de empregos e contribuição para o abastecimento do Estado.

§ 2° Ao projeto a que se refere o parágrafo anterior aplicam-se os mesmos critérios de concessão, de suspensão e de perda dos benefícios previstos para os demais incentivos disciplinados neste Regulamento.

§ 3° Para fins do disposto neste artigo, a empresa produtora do bem pertencente à categoria prevista no inciso VIII do art. 13 deve ser titular, ainda que na condição de controladora, do empreendimento agropecuário ou afim.

§ 4° Somente será concedido o adicional se o empreendimento agropecuário for considerado relevante para o desenvolvimento do Estado.

Parágrafos 5º e 6º revogados pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

Redação original:

§ 5° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á relevante para o desenvolvimento do Estado a aplicação no empreendimento que observar como parâmetro um dos seguintes critérios:

I - o valor do adicional do crédito estímulo;

II - os fatores locais e a distância a que se encontra dos centros consumidores de seus produtos.

§ 6º A concessão do adicional do crédito estímulo previsto neste artigo fica condicionada à participação de pessoa jurídica integrante da administração indireta estadual na sociedade responsável pela implantação e manutenção do empreendimento agropecuário, observadas as formas e condições previstas em Resolução do CODAM.

Nova redação dada ao § 7º pelo Decreto 29.264 /09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 7º Para que o empreendimento agropecuário ou afim seja considerado relevante ao desenvolvimento do Estado, o valor do investimento deverá corresponder, em cada ano, a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício de adicional de crédito estímulo gozado no exercício.

Redação original do § 7º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 1º.08.06:

§ 7º Para fins de enquadramento do empreendimento agropecuário ou afim como relevante para o desenvolvimento do Estado, deverá ser efetuado, no mínimo, investimento no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do benefício de adicional de crédito estímulo.

Nova redação dada ao § 8º pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 01.08.09

§ 8º Na hipótese de projeto de implantação, o investimento de que trata o § 7º deste artigo, deverá ser realizado pelo período de 5 (cinco) anos.

Redação original do § 8º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 1º.08.06:

§ 8º A realização do investimento a que se refere o parágrafo anterior será comprovada por intermédio de fiscalização da SEPLAN do projeto previamente aprovado pelo CODAM, considerando-se o seguinte:

I – previsão de investimento para 3 (três) anos, estimada com base no valor do benefício do adicional se aplicado no último ano;

II – ao final do período previsto no inciso anterior, deverá ser atualizado o projeto e submetido à nova aprovação pelo CODAM, estimando-se novos valores para fins de investimento com base no valor do benefício do adicional usufruído no último ano.

Nova redação dada ao § 9º pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 01.08.09

§ 9º Na hipótese de realização total dos investimentos de que tratam os §§ 7º e 8°, a empresa beneficiária do incentivo de adicional de crédito estímulo deverá recolher contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, observadas as formas e condições estabelecidas no disposto no item 5 da alínea “c” do inciso XIII do art. 22.

Redação original do § 9º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

§ 9º É condição para o gozo do adicional de crédito estímulo de que trata o § 14 do art. 16, o recolhimento da contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento ao Turismo e

Parágrafo 10 acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 10. Para fins de fruição do incentivo referido no caput, deverá ser implantado e mantido o empreendimento agropecuário nas condições previstas no projeto aprovado, observadas as formas e condições deste Regulamento e da resolução do CODAM.

Parágrafo 11 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§11. O beneficiário que realizar integralmente e de forma tempestiva o investimento correspondente ao projeto de implantação poderá, para fins de manutenção do benefício, atualizar o projeto com a previsão de novo investimento, estimado com base no valor do adicional devido no último ano, a ser realizado no período de 3 (três) anos, observado o disposto no § 7º deste artigo.

Parágrafo 12 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 12. O projeto poderá ser atualizado com a previsão de novos investimentos, sucessivas e indefinidas vezes, desde que observados os requisitos e condições previstos neste artigo.

Parágrafo 13 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 13. Na hipótese de divergência entre o valor que deveria ter sido e o efetivamente investido no exercício, conforme o disposto no § 7º deste artigo:

I – o valor do investimento que exceder a importância exigida poderá ser computado para o exercício seguinte;

II – o valor que faltar para completar a importância exigida deverá ser:

a) recolhido ao FTI, até o dia 20 do mês de fevereiro do ano seguinte;

b) acrescido de juros equivalente à taxa referencial, mensalmente acumulada, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, retroativo à data do encerramento para aplicação do investimento e calculado até a data do pagamento.

Parágrafo 14 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 14. A execução do projeto deverá se dar nos termos previamente aprovados pelo CODAM, considerando-se como investimento, para os fins do disposto neste artigo:

I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos;

II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;

III – aquisiçao de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural;

IV - animais de trabalho, de produção e de engorda;

V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural;

VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;

VII - atividades que visem especificamente à elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;

VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;

IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;

X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.

Parágrafo 15 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 15. Na hipótese de não atualização do projeto, o beneficiário deverá, para fins de manutenção do adicional de que trata o § 14 do art. 16, recolher ao FTI a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do adicional de crédito estímulo a que tem direito no mês, na forma prevista no item 5 da alínea “c” do inciso XIII do art. 22 desde Decreto, sem prejuízo do recolhimento das contribuições à UEA e ao FMPES.

Parágrafo 16 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 16. A sociedade empresária industrial perderá o direito ao benefício do adicional de crédito estímulo na ocorrência de quaisquer das hipóteses abaixo:

I - não atendimento das disposições deste artigo;

II – investimento anual inferior a 50% (cinqüenta por cento) do devido;

III - descumprimento da obrigação de recolhimento da contribuição prevista no item 5 da alínea “c” do inciso XIII do art. 22 deste Decreto.

Parágrafo 17 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 17. A perda do benefício do adicional do crédito estímulo não dispensa a sociedade empresária industrial da obrigação de recolhimento das demais importâncias porventura devidas.

Parágrafo 18 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 18. O cumprimento das condições para fruição do benefício será fiscalizado pela SEPLAN e pela SEFAZ, conforme as atribuições de cada órgão, em procedimento no qual se garanta a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo 19 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.08.09

§ 19. É vedada a fruição do adicional de crédito estímulo, destinado a incentivar a implantação e manutenção de projeto agropecuário ou afim, às sociedades empresárias industriais fabricantes de produtos que gozem de nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Seção VIII

Do Diferimento

Art. 18. O diferimento de que trata este Regulamento será aplicado nas seguintes hipóteses:

I - importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização das seguintes categorias de produtos:

a) bens intermediários compreendidos no art. 13, I;

Alínea “b” revogada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

Redação original:

b) bens de capital;

c) embarcações;

d) terminais portáteis de telefonia celular;

Nova redação dada à alínea “e” pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

e) bens de informática e automação sujeitos ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto em lei federal, monitor de vídeo para informática e aparelho telefônico com fio combinado com aparelho portátil sem fio, operando em freqüência igual ou superior a 900 MHz;

Redação original:

e) bens de informática e automação sujeitos ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto em Lei Federal, e monitor de vídeo para informática;

f) auto-rádio;

g) veículos utilitários;

h) brinquedos;

i) máquinas de costura industrial;

Nova redação dada à alínea “j” pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

j) aparelho condicionador de ar dos tipos janela ou parede e split;

Redação original:

j) aparelho condicionador de ar, tipo “split”;

l) fogões, lavadoras e secadoras de roupas e/ou louças, congeladores e refrigeradores.

Alínea “m” acrescentada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

m) tubos de raios catódicos;

Alínea “n” acrescentada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

n) bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal;

Alínea “o” acrescentada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

o) aparelho de ginástica.

Alínea “p” acrescentada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

p) bicicleta;

Alínea “q” acrescentada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

q) pneumáticos e câmaras de ar;

Alínea “r”acrescentada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

r) baú de alumínio e semi-reboque;

Nova redação dada à alínea “s” pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

s) odorizador de ambiente e repelentes;

Redação original da alínea “s” acrescentada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07:

s) odorizador de ambiente embalado sob pressão, repelente elétrico de insetos, repelente para uso tópico em forma de loção ou creme;

Alínea “t” acrescentada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

t) vestuário e calçados.

Alínea “u” acrescentada pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

u) produtos destinados à segurança ocupacional;

II - saída dos bens intermediários de que trata a alínea “a” do inciso anterior, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado:

a) pela Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, ou

b) pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, ou pela Lei nº 1939, de 27 de dezembro de 1989, hipótese em que a empresa destinatária produtora do bem final não fará jus ao crédito fiscal presumido de regionalização, de que trata o art. 19, deste Regulamento;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

III – saída de matérias-primas regionais in natura procedentes do interior do Estado, destinadas a estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento, para fabricação de fios, telas e sacos de juta e/ou malva; castanha beneficiada com casca ou descascada; produtos fitoterápicos, fitocosméticos e fármacos genéricos.

Redação original:

III - saída de matérias-primas regionais in natura, procedentes do interior do Estado, destinadas a estabelecimento industrial incentivado nos termos deste Regulamento, para fabricação de produtos fitoterápicos, fitocosméticos e fármacos genéricos.

§ 1º Encerra-se o diferimento na saída:

I - dos bens intermediários, de que trata a alínea “a” do inciso I do caput, quando destinados à empresa não incentivada ou localizada noutra unidade da Federação;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

II – dos bens de que tratam as alíneas “c” a “u” do inciso I do caput deste artigo;

Redação anterior dada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07:

II – dos bens de que tratam as alíneas “c” a “t” do inciso I do caput deste artigo;

Redação anterior dada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

II – dos bens de que tratam as alíneas “c” a “o” do inciso I do caput;

Redação original:

II - dos bens de que tratam as alíneas “b” a “l” do inciso I do caput;

III - do produto resultante da industrialização dos bens intermediários que trata o inciso II do caput;

IV - do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem de consumo final ou de bem de capital, desde que destinado ao mercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelo fabricante, observado o disposto no § 2° do art. 16;

V - do produto resultante da industrialização a que se refere o inciso III do caput.

Inciso VI acrescentado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

VI – dos bens de que tratam a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo, quando destinados à destruição, desde que não ultrapasse o limite anual de 0,5% (meio por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais.

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior ou quando o insumo for destinado à destruição.

Redação original:

§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário, não se efetivará o lançamento do ICMS diferido.

§ 4º Não se aplica o diferimento previsto neste artigo:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

I - se a empresa produtora do bem intermediário mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 12 do art. 4º;

Redação Original:

I - se a empresa produtora do bem intermediário mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas nos §§ 12 e 13 do art. 4º;

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II e IV do § 13 do art. 16;

Redação original:

II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas, exceto para uso em informática;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

III – nas saídas de:

a) placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do §13 do art. 16;

b) tubos de raios catódicos;

Alínea “c” revogada pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.8.09

Redação original da alínea “c” acrescentada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 1.8.06:

c) alto-falante;

d) transformador de força com potência não superior a 3 KVA;

e) bobina de correção ou atenuação.

Redação original:

III - na saída de placas de circuito impresso montadas, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 16;

IV - se restar comprovado o restabelecimento das condições de competitividade dos produtos elencados no inciso I do caput.

§ 5° Nas operações beneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput, fica vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS, inclusive o previsto no inciso I do art. 49 do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 6º Quando a empresa fabricante de bem intermediário promover operações de saídas com diferimento do ICMS e com incentivo de crédito estímulo, poderá aproveitar o crédito fiscal do ICMS proporcionalmente à parcela sujeita à exigência do imposto, desde que os insumos sejam comuns aos produtos.

Nova redação dada ao parágrafo 7º pelo Decreto 30.835/10, efeitos a partir de 22.12.10

§ 7º Fica vedada a saída de insumos importados do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem incentivado, nos termos deste Regulamento, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação e da contribuição em favor do FTI ou se atendidas as condições previstas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 60.

Redação Original dada ao Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 7º Fica vedada a saída de insumos importados do exterior com diferimento do lançamento do ICMS, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem incentivado, nos termos deste Regulamento, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 60.

Parágrafo 8º acrescentado pelo Decreto 30.835/10, efeitos a partir de 22.12.10

§ 8º O recolhimento de que trata o § 7º deste artigo deverá ser efetuado, com os devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da saída.

Seção IX

Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização

Art. 19. As indústrias de bens finais incentivadas nos termos deste Regulamento farão jus a crédito fiscal presumido de regionalização, equivalente à alíquota interestadual do ICMS vigente nas vendas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amazonas sobre o valor total da Nota Fiscal emitida pela empresa fabricante do bem intermediário beneficiado pelo diferimento previsto no inciso II do artigo anterior.

Redação original:

IV – nas aquisições internas dos produtos de que trata o art. 26-A deste Decreto.

§ 1º A apropriação do crédito fiscal presumido fica condicionada à prática, na operação, de preço FOB normalmente utilizado no mercado nacional, pela empresa fabricante dos referidos bens ou por empresas similares.

§ 2º Fica vedada à apropriação do crédito de que trata este artigo:

Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

Redação Original:

II - na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário;

III – na hipótese de empresa produtora de bem final não incentivada nos termos da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003.

Inciso IV acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

IV – nas aquisições internas dos produtos de que trata o art. 26-A deste Decreto.

Inciso V acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 1º.01.11.

V – na operação interna de aquisição de dispositivo de cristal líquido, produzido na Zona Franca de Manaus, por indústria de bem final produtora de televisor que cumpra somente a “FASE 1” da produção industrial de que trata o inciso I do § 13 do art. 22.

Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

§ 3º As indústrias incentivadas de bens finais que adquirirem, de indústrias incentivadas de bens intermediários, os produtos relacionados no art. 18, § 4º, inciso III, alíneas “d” e “e” deste Regulamento, farão jus ao crédito fiscal presumido de regionalização equivalente a 10% (dez por cento) do valor de aquisição do respectivo bem intermediário.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

§ 4º O benefício previsto no § 3º deste artigo apenas poderá ser gozado em relação aos bens adquiridos até 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo 5.º acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 5º Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) o valor do crédito presumido de regionalização, de que trata o caput deste artigo, para a indústria de bem final produtora de televisor que adquirir dispositivo de cristal líquido de empresa que cumpra a “FASE 2” da produção industrial, nos termos do inciso II do § 13 do art. 22.

Seção X

Da Isenção

Art. 20. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as seguintes operações:

I - de saídas internas de insumos produzidos no Estado ou importados do exterior, realizadas sob o amparo do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental – PEXPAM, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, observadas as formas e condições estabelecidas em Resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

II - de entradas que destinem máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de estabelecimento industrial para utilização direta e exclusiva no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como suas partes e peças.

Inciso III acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

III – de saídas internas de insumos, realizadas por empresa incentivada nos termos deste Regulamento, para serem empregados a título de treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal.

Nova redação dada ao §1º pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

§ 1º O disposto no inciso II do caput está condicionado à vedação da saída do bem do estabelecimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

Redação anterior dada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

§ 1º O disposto no inciso II do caput está condicionado à vedação da saída do bem do estabelecimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido, com acréscimos legais, proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

Redação original:

§ 1º O disposto neste artigo está condicionado à vedação da saída do bem do estabelecimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido, com acréscimos legais, proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 2º A exigência prevista no §1º não se aplica quando a saída for destinada:

I - a outro estabelecimento industrial localizado neste Estado;

II - ao exterior;

III - a emprego em treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente credenciada na Secretaria de Estado da Fazenda, através de regime especial.

Redação original:

§ 2º A exigência prevista no parágrafo anterior não se aplica se a saída for destinada a outro estabelecimento industrial, do mesmo titular, localizado neste Estado.

Seção XI

Da Redução de Base de Cálculo

Nova redação dada ao caput do art. 21 pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

Art. 21. Fica concedido o incentivo fiscal de redução de base de cálculo:

Redação original:

Art. 21. A indústria de bens intermediários gozará da redução de base de cálculo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 16, observadas as condições estabelecidas neste artigo.

Inciso I acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

I - de 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de placas de circuito impresso montadas, enquadradas na categoria prevista no inciso II do art. 13;

Inciso II acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

II - de 64,5% (sessenta e quatro inteiros e cinco décimos por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de bens enquadrados na categoria prevista no inciso III do art. 13;

Inciso III revogado pelo Decreto 28.220/09, efeitos a partir de 16.01.09

Redação anterior dada pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08:

III – de forma que a carga tributária do ICMS corresponda a 4% (quatro por cento), no serviço prestado por agenciador de carga, relacionado ao transporte de mídias virgens e gravadas, enquadradas nos termos do disposto no inciso VII do art. 13 deste Regulamento, realizado na modalidade aérea, hipótese em que o crédito fiscal deverá ser proporcional à saída tributada;

Redação original do inciso III acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

III - de forma que a carga tributária do ICMS corresponda a 4% (quatro por cento), em substituição aos créditos fiscais, no serviço prestado por agenciador de carga, relacionado ao transporte de mídias virgens e gravadas, enquadradas nos termos do disposto no inciso VII do art. 13, se utilizado a modalidade aérea.

Parágrafo 1º revogado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1.8.09

Redação anterior dada ao § 1º pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

§ 1º O disposto no inciso I não se aplica à indústria de bens intermediários que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, com a empresa produtora de bens finais localizada neste Estado.

Redação original:

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica à indústria de bens intermediários que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz e filial, com a empresa produtora de bens finais, localizada neste Estado.

Nova redação dada ao § 2º pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 2º Para fruição do benefício fiscal previsto no inciso I deste artigo, a empresa deverá possuir inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para essas operações.

Redação original:

§ 2° Para fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, a empresa deverá possuir inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para essas operações.

Parágrafo 3º revogado pelo Decreto 28.220/09, efeitos a partir de 16.01.09

Redação original do § 3º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

§ 3º Para fins do disposto no III do caput, a empresa transportadora, inclusive o agente de cargas, deverá abater do preço do serviço o valor equivalente à parcela incentivada.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 4º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com o benefício de que trata este artigo, sem que tenha sido empregado no processo produtivo de bem incentivado, nos termos deste Regulamento, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 60.

Seção XII

Das Condições

Art. 22. As empresas beneficiadas com incentivos fiscais deverão cumprir as seguintes exigências:

I - implantar o projeto técnico e de viabilidade econômica na forma aprovada pelo CODAM, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do Ato Concessivo, prorrogável desde que devidamente justificado com novo cronograma;

II - manter programas de benefícios sociais para os seus empregados, de acordo com o enunciado nos arts. 8º e 212, § 1º da Constituição Estadual, especialmente, nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados, observados os seguintes parâmetros:

a) alimentação - fornecimento de refeições em seu refeitório, preparadas pela própria empresa ou adquiridas de empresas não incentivadas com benefícios relacionados a projeto aprovado pelo CODAM, ou concessão de “ticket” refeição;

· Efeitos a partir de 1º.02.05, conforme art. 3º do Decreto n°24.959, de 2005.

b) saúde - observância das normas trabalhistas relativas à segurança e medicina do trabalho, promovendo em caráter subsidiário à previdência social, assistência social, médica e odontológica, através de convênios ou auxílios-pecuniários;

c) lazer - disponibilidade diária para entretenimento ou prática de esportes no horário facultado para descanso e alimentação, e efetiva participação da empresa em eventos dirigidos ao lazer específico da classe trabalhadora;

d) educação - realização de investimentos no aperfeiçoamento técnico do trabalhador, na construção e manutenção de institutos de educação e auxílio pecuniário aos estudos de dependentes de seus empregados, menores de 6 (seis) anos;

e) transporte - disponibilidade de transporte da própria empresa ou de contratada ou de vale-transporte, na forma da legislação federal respectiva, em favor do trabalhador;

f) creche – assistência gratuita aos filhos e dependentes do empregado, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches, ressalvada a restrição contida no art. 8^o. da Constituição do Estado;

g) apoio ao esporte amador, com promoção de estágios no país e no exterior, adoção de atletas, patrocínio de eventos esportivos no Estado, organização de equipes de esporte amador, contribuindo para o desenvolvimento do desporto local.

III - desenvolver programas de regionalização e de desenvolvimento tecnológico, nos termos e condições estabelecidas em Resolução da SEPLAN;

IV - manter programas de gestão de qualidade, meio ambiente e de segurança e saúde ocupacional;

V - manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aos incentivos previstos neste Regulamento, de acordo com modelo e especificações aprovados pela SEPLAN;

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08.

VI – reservar parcela de sua produção de bens de consumo final para atender a demanda local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, a alíquota do ICMS reduzida para 7% (sete por cento);

Redação anterior dada pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07:

VI – reservar parcela de sua produção para atender a demanda local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, a alíquota do ICMS reduzida para 7% (sete por cento);

Redação anterior dada pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

VI – reservar parcela de sua produção de bens finais para atendimento ao comércio local, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, alíquota do ICMS reduzida para 7% (sete por cento);

Redação original:

VI - reservar parcela de sua produção de bens de consumo final para atendimento do comércio no Estado, hipótese em que a empresa industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, alíquota do ICMS reduzida de 7% (sete por cento);

VII - assegurar, em condições semelhantes de competitividade, quanto a preços, nestes incluídos os custos totais de logísticas, qualidade e prazo de entrega, preferência à aquisição de produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários e materiais de embalagens, fabricados em território amazonense, preferencialmente no interior do Estado;

VIII - utilizar, em condições semelhantes de competitividade, infra-estrutura local de serviços, tais como: publicidade, consultoria, construção civil, contabilidade, gráficos, segurança, fechamento de contrato de câmbio, aquisição de passagens aéreas e locação de veículos;

IX - manter a administração no Estado, inclusive um diretor-residente;

X - recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e contribuições sociais e previdenciárias no Estado do Amazonas;

XI - manter menores e deficientes físicos em seu quadro funcional, salvo se a empresa incentivada desenvolver atividades penosas, perigosas ou insalubres, observada a legislação federal pertinente;

XII - recolher o ICMS apurado, relativos à saída do produto incentivado, no prazo regulamentar;

XIII - recolher contribuição financeira, em caráter irretratável e irrevogável, durante todo o período de fruição dos incentivos, e informar o valor da contribuição no quadro de informações complementares da Declaração de Apuração Mensal – DAM:

a) ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, no valor correspondente a 6% (seis por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, observado o disposto no § 2º;

b) em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, correspondentes aos valores resultantes da aplicação dos percentuais a seguir especificados, observados as seguintes formas e condições:

1 -10% (dez por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, quando se tratar empresa industrial beneficiada com nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo;

2 -1,3% (um inteiro e três décimos por cento) sobre o faturamento bruto, sujeito a diferimento, quando se tratar das operações previstas no art. 18, II;

3 -1,5% (um e meio por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, nos demais casos;

c) ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI, no valor correspondente

1 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos consoante projeto de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, exceto na hipótese dos bens previstos no art. 16, § 13, II, III e IV;

2 - até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto das empresas industriais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo;

3 - até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários com diferimento de que trata o inciso II do art. 18;

Nova redação dada ao item 4 pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.8.09

4 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, 1% (um por cento) sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem, procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos previstos neste Regulamento, exceto na hipótese dos bens previstos no art. 16, § 13, II, III e IV;

Redação original:

4 - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, 1% (um por cento) sobre o valor das matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais, cujas operações de saídas sejam beneficiadas com os incentivos previstos neste Regulamento.

Item 5 acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

5 – até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período, relacionado aos produtos incentivados com benefício de adicional de crédito estímulo, em razão de empreendimento agropecuário localizado na interior do Estado, observado o disposto no §9º do art. 17.

Nova redação dada ao item 6 pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

6 – até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 18 deste Decreto.

Redação anterior dada ao item 6 pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

6 – até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 18 deste Decreto.

Redação Original:

Item 6 acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.1.10

6 – até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 18 deste Decreto.

Item 7 acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

7 - 5% (cinco por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior de insumos destinados à fabricação de dispositivo de cristal líquido para televisores adquiridos por indústria de bem intermediário.

§ 1º Para fins do disposto no inciso VIII, o evento de lançamento do produto no mercado consumidor deverá ser realizado no Estado, mediante contratação de prestação de serviço publicitário local.

§ 2º A exigência do pagamento da contribuição em favor do FMPES não se aplica às hipóteses previstas no inciso XIII, “b”, 1 e 2, e “c”, 2 e 3.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto 29.803, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 3º A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus – PIM, diante da legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, ficam dispensados do recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA as operações com produtos de informática elencados no Anexo I deste Regulamento.

Redação anterior

Nova redação dada ao §3º pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.8.09

§ 3º A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus – PIM, diante da legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, ficam dispensados do recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA as operações com produtos de informática elencados no Anexo deste Regulamento.

Redação original:

§ 3º A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus - PIM diante da legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, ficam dispensados do recolhimento das contribuições em favor do FTI e UEA as operações com produtos de informática elencados no Anexo deste Regulamento, condicionado ao prévio reconhecimento de .Regime E special concedido pela SEFAZ.

§ 4º A dispensa do pagamento em favor do FTI e UEA, de que trata o parágrafo anterior, subsistirá tão-somente enquanto persistirem as medidas que lhes deram causa, observado o disposto no parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado.

Nova redação dada ao § 5º pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 5º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á faturamento bruto o valor da operação nas saídas de bens destinados a empresa que mantenha relação de matriz, filial, controlada, controladora e coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária;

Redação Original:

§ 6º O valor da operação, de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como o valor resultante da soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

§ 7º Os recolhimentos do ICMS e das contribuições previstas neste artigo deverão ser efetuados através de Documento de Arrecadação – DAR, em rede bancária autorizada, mediante Códigos de Receitas estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

Nova redação dada ao § 8º pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08.

§ 8º Não se aplica o disposto no inciso VI do caput deste artigo quando se tratar de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extratos para refrigerante, água mineral, cimento, ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, mídias virgens e gravadas.

Redação original do §8º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

§8º Não se aplica o disposto no inciso VI do caput quando se tratar de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, extratos para refrigerante, água mineral, cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos.

Parágrafo 9º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 9º Em substituição à obrigação do pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o crédito estímulo de 100% (cem por cento), em favor da UEA, e do pagamento correspondente a 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto, em favor do FTI, a empresa incentivada ficará sujeita às contribuições na forma e condições previstas no inciso XIII, alíneas “a” e “b”, item 3 em relação aos bens a seguir discriminados:

I – os classificados nos incisos VI do art. 13, desde que a indústria esteja localizada no interior do Estado;

II – os classificados nos incisos XIV do § 13 do art. 16, observado o disposto no §1º do art. 16 da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Nova redação dada ao § 10 pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 10. O disposto no § 9º do caput não se aplica em relação ao açúcar e a concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas.

Redação anterior dada ao § 10 pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 10. O disposto no §9º do caput não se aplica em relação ao açúcar e a concentrados e extratos de bebidas.

Redação Original:

Parágrafo 10 acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 10. O disposto no §9º do caput não se aplica em relação ao açúcar e a concentrados de bebidas.

Parágrafo 11 acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 11. Ficam dispensadas das contribuições de que trata este artigo as operações internas com bens intermediários destinados a outro estabelecimento industrial, para emprego no processo produtivo de bem intermediário, incentivado nos termos deste Regulamento.

Parágrafo 12 acrescentado pelo Decreto 27.344/07, efeitos a partir de 27.12.07

§ 12. Aplicar-se-á, também, a alíquota reduzida prevista no inciso VI do caput deste artigo nas operações que destinem bens a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Parágrafos 13 e 14 acrescentados pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.03.10.

§ 13. Para os efeitos deste Decreto, define-se como sendo fases de produção industrial de dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo:

I – “FASE 1”: montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de componentes e integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do dispositivo de cristal líquido e/ou injeção plástica da moldura do vidro polarizado (quando aplicável), estampagem da base e moldura metálica e montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;

II – “FASE 2”: cumprimento da “FASE 1” agregada da realização adicional da etapa de montagem das placas de circuito impressos que implementem as funções de endereçamento e interface (placas chaveamento “source-gate”) e integração das mesmas à célula de vidro polarizado;

III – “FASE 3”: cumprimento das FASES “1” e “2” agregadas da realização adicional da etapa de fabricação da célula de vidro polarizado (glass cell).

§ 14. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, total ou parcialmente, o recolhimento das contribuições em favor do FTI e da UEA das indústrias produtoras de dispositivo de cristal líquido para televisores que realizarem a “FASE 3” de produção industrial definida no inciso III do § 13.

Parágrafo 14 acrescentado pelo Decreto 29.803/10, efeitos a partir de 30.3.10.

Parágrafo 15 acrescentado pelo Decreto 30.835/10, efeitos a partir de 22.12.10

§ 15. Na hipótese de transferência, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, de bens intermediários para a indústria de bem final, deverão ser recolhidos, com os devidos acréscimos legais.

I - o ICMS relativo à importação que fora diferido ou reduzido quando da aquisição de matérias-primas e materiais secundários pela indústria de bem intermediário;

II - a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras Unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, caso tivesse sido adquirido pela indústria de bem final.

Parágrafo 16 acrescentado pelo Decreto 30.835/10, efeitos a partir de 22.12.10

§ 16. O recolhimento de que trata o § 15 deste artigo deverá ser efetuado, com os devidos acréscimos legais, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da transferência.

Parágrafo 17 acrescentado pelo Decreto 30.835/10, efeitos a partir de 22.12.10

§ 17. O disposto no § 15 deste artigo não se aplica nas transferências de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, de que trata o inciso II do art. 13 deste Decreto, e de dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo, NCM 8529.90, fabricados na Zona Franca de Manaus.

Parágrafo 18 acrescentado pelo Decreto 31.133/11, efeitos a partir de 29.3.11

§ 18. Não será devido o ICMS, nem as contribuições em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso, nas operações de que trata o § 15 deste artigo

Nova redação dada ao art. 23 pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

Art. 23. A empresa incentivada deverá obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualquer alteração no seu parque fabril e/ou processo produtivo que implique redução do programa de investimento e/ou absorção de mão-de-obra, em relação ao projeto que deu origem à concessão dos incentivos fiscais.

Redação original :

Art. 23. As empresas incentivadas deverão obter autorização prévia e expressa do CODAM para:

I - proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo que implique redução do programa de investimentos e/ou absorção de mão-de-obra, em relação ao projeto que deu origem à concessão dos incentivos fiscais;

II - realizar operações de transferências de etapas do processo produtivo, observado o disposto nos arts. 16, § 1° e 18, § 4°, I.

Nova redação dada ao caput § 1º pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 1º Fica vedada a transferência de etapa do processo de produção entre matriz e filial, e entre empresas que mantenham relação de controlada e coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, salvo se comprovarem o atendimento das seguintes condições;

Redação Original:

§ 1º Fica vedada a transferência de etapa do processo de produção entre matriz e filial, e entre empresas que mantenham relação de controlada e coligada, salvo se comprovarem o atendimento de, no mínimo, três das seguintes condições:

I - a geração de novos empregos diretos ou indiretos e comprovados investimentos considerados relevantes em ativo fixo;

II - a absorção de novos processos de tecnologia de produto e de processo no parque industrial do Estado;

III - que não se constitua em desmembramento do processo produtivo de bem final;

IV - o preço FOB praticado pelo fabricante de bem intermediário nas vendas para empresa controlada, controladora e coligada deve ser similar ao preço da média do mercado;

V - nas transferências entre os estabelecimentos da mesma empresa, deve ser utilizado o valor do custo industrial dos produtos intermediários.

Parágrafo 2º revogado pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 2º A condição prevista no inciso IV ou V do parágrafo anterior é de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no caput.

§ 3º O pedido de autorização de que trata este artigo deverá ser instruído com atualização do projeto técnico-econômico.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 4º A empresa incentivada deverá obter autorização da SEPLAN para realizar operações de transferências de etapas do processo produtivo, observado o disposto no § 1º do art. 16 e inciso I do § 4º do art. 18.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 5º Na hipótese de deferimento do pedido a que se refere o parágrafo anterior, a SEPLAN expedirá novo Laudo Técnico de Inspeção.

Parágrafo 6º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 6º A autorização prevista no parágrafo anterior será submetida à homologação do CODAM.

Parágrafo 7º acrescentado pelo Decreto 24.959/05, efeitos a partir de 14.04.05

§ 7º Na hipótese do CODAM não homologar a autorização relativa à transferência de etapa do processo produtivo, a SEPLAN expedirá novo laudo técnico, restabelecendo a situação anterior.

Art. 24. As empresas incentivadas ficam obrigadas a manter atualizadas as suas informações cadastrais junto aos órgãos estaduais competentes.

Art. 25. As alterações no contrato ou estatuto social, tais como a mudança na composição societária/acionária, de denominação ou razão social, endereço, capital social, bem como as incorporações, fusões, cisões e transformações deverão ser obrigatoriamente comunicadas à SEPLAN e à SEFAZ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, para efeito de registro cadastral, sem prejuízo da comunicação aos demais órgãos,observado o disposto no art. 72.

§ 1º As alterações relativas à composição societária/acionária, decorrentes da mudança de sócio/acionista majoritário, bem como as incorporações, fusões, cisões e transformações deverão indicar a nova titularidade dos projetos técnico-econômicos.

§ 2º Na hipótese das alterações descritas no caput descaracterizarem os fatores técnico-econômicos constantes nos projetos incentivados, a empresa deverá obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder à modificação pretendida.

Art. 26. As empresas industriais incentivadas ficam sujeitas ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEPLAN e pela SEFAZ nas áreas de suas respectivas competências.

§ 1º Para o exercício dessas prerrogativas as Secretarias de Estado envolvidas poderão atuar em conjunto ou isoladamente.

§ 2º Para fins deste artigo, as empresas incentivadas submeter-se-ão às seguintes diligências:

I - exame de documentos, livros, arquivos e projetos;

II – inspeção de processo de produção;

III – prestação de esclarecimentos, fornecimento de documentos, partes, peças e amostras de produtos.

Capítulo I-A, com os arts. 26-A e 26-B, acrescentado pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir 1º.8.09

CAPÍTULO I-A

DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM

Art. 26-A. Equipara-se à indústria, o estabelecimento que pratique operações com materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem, que atenda, no mínimo, às normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO.

Parágrafo único. Os materiais e/ou resíduos sólidos de que trata este artigo serão definidos em Resolução do CODAM.

Art. 26-B. Aplicam-se ao produto resultante da reciclagem as mesmas regras e condições previstas para o bem intermediário beneficiado por este Regulamento.

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE COMERCIAL

Seção I

Do Corredor de Importação

Art. 27. Equipara-se a industrial, para a exigência do ICMS, o estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei n° 288, de 1967, e legislação complementar.

§ 1º As mercadorias importadas nos termos deste artigo estarão sujeitas ao ICMS, relativo à importação do exterior, no valor equivalente à carga tributária de 6% (seis por cento).

Parágrafo 2º revogado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

Redação original:

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, equipara-se à saída a entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador.

§ 3º O regime previsto neste artigo é exclusivo de estabelecimento comercial importador, vedada qualquer fase de industrialização.

Nova redação dada ao § 4º pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06

§ 4º Para fins do disposto no §3º, não se considera industrialização o reacondicionamento e os procedimentos necessários à simples adequação da mercadoria ao mercado nacional ou com a finalidade de atender à legislação federal específica, desde que autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Regime Especial.

Redação original:

§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não se considera industrialização o acondicionamento em embalagem, com a finalidade de atender legislação federal específica, se autorizado mediante Regime Especial expedido pela SEFAZ.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto 28.191/08, efeitos a partir de 23.12.08

§ 5º O regime do corredor de importação não se aplica às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento importador, hipótese em que a parcela do imposto que eventualmente tiver deixado de ser exigida por ocasião do desembaraço aduaneiro deverá ser recolhida no prazo previsto no art. 107, inciso II, alínea “d”, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 28. Na saída de mercadoria amparada pelo disposto no artigo anterior, o contribuinte fará jus a crédito fiscal presumido, equivalente a 6% (seis por cento) do valor da saída, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação.

Parágrafo 1º revogado pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 1º Para efetuar apropriação do crédito fiscal presumido de que trata este artigo, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal no último dia do período de apuração do imposto, observadas as seguintes condições:

I - discriminar os números das Notas Fiscais de saída das mercadorias relativas ao período em referência;

II – indicar a base de cálculo do crédito presumido, que será igual ao somatório dos valores das operações das Notas Fiscais relacionadas nos termos do inciso anterior;

III - utilizar o Código Fiscal da Operação - CFOP 6.99, bem como fazer constar no corpo da Nota Fiscal a expressão: “CRÉDITO PRESUMIDO – LEI N° 2.826/2.003”.

Parágrafo 2º revogado pelo Decreto 31.303/11, efeitos a partir de 13.5.11

§ 2º A Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Entradas, excetuando-se da escrituração o valor previsto para a coluna “VALOR CONTÁBIL”.

Nova redação dada ao § 3º pelo Decreto 29.264/09, efeitos a partir de 1º.8.09

§ 3º As mercadorias importadas nos termos do art. 27, quando destinadas ao consumo do estabelecimento importador, terão o mesmo tratamento dado às saídas internas.

Redação anterior dada pelo Decreto 26.157/06, efeitos a partir 25.08.06:

§ 3º As mercadorias importadas nos termos do art. 27, quando destinadas ao consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador, terão o mesmo tratamento dado às saídas internas.

Redação original do § 3º acrescentado pelo Decreto 26.111/06, efeitos a partir de 01.08.06:

§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, equipara-se à saída a entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador.

Art. 29. Na hipótese de anulação da venda ou devolução da mercadoria, o contribuinte somente fará jus, a título de crédito fiscal, ao valor correspondente ao montante do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, descontado o valor do crédito presumido de que trata o artigo anterior.

Art. 30. Para fruição dos benefícios fiscais relacionados ao Corredor de Importação, o contribuinte deverá atender a regime especial nos seguintes termos:

I – inscrição específica junto a SEFAZ;

II – utilização de documento fiscal distinto e exclusivo.

§ 1° A inscrição exigida no inciso I deverá ser requerida de acordo com a nomenclatura estabelecida pelo Código de Atividade Econômica nas posições 60.00 e/ou 61.00.

§ 2° A Nota Fiscal que acobertar a saída da mercadoria de que trata este artigo deverá conter