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DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – DETRI
SILT - SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL - Ano 2005
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO Nº 24.958, DE 14 DE ABRIL DE 2.005
Publicado no DOE de
14.04.05
Revogado pelo
Decreto 24.996 / 05
INCLUI e
altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29
de dezembro de 2.003.
O GOVERNADO DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe
confere o art. 54, inciso VIII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas
legais para viabilizar as condições de competitividade de bens de informática
em razão de benefícios fiscais previstos em legislação a que estão submetidas
empresas estabelecidas em outras unidades da Federação;
CONSIDERANDO oi disposto no § 2º do art. 19 da
Lei nº 2.826, de 29 de dezembro de 2.003,
DECRETA :
Art. 1º Ficam acrescidos os códigos de
classificação abaixo mencionados à relação de bens de informática e automação
definida no Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de
dezembro de 2003:
|
Produto |
NCM |
|
Terminal de auto-atendimento para mini-laboratório
fotográfico |
8471.90 |
|
Roteador digital |
8517.30 |
|
Terminal ponto de venda |
8470.50 |
|
Terminal de auto-atendimento |
8471.60 |
|
Central de comutação telefônica |
8517.30 |
|
Software gravado |
8524.13 8524.31 8524.91 8542.12 8542.13 |
|
Cartão inteligente |
8542.10 |
Art. 2º O código de classificação 8529.90,
relativo ao subconjunto plástico para telefone celular, constante da relação a que
se refere o § 3º do art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994, de 29
de dezembro de 2.003, passa a vigorar a vigorar com a seguinte redação:
|
Produto |
NCM |
|
Subconjunto plástico para telefone celular, com dispositivo
de cristal líquido incorporado |
8529.90 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
14 de abril de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico