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DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO – DETRI
SILT - SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL - Ano 2005
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL
DECRETO Nº 24.996, DE 09 DE MAIO DE
2005
Publicado no DOE de 09.05.05
ALTERA o anexo do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passando a vigorar
com nova redação, e dá outras providencias.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO, a necessidade de adotar medidas
legais para viabilizar as condições de competitividade de bens de informática
em razão de benefícios fiscais previstos em legislação a que estão submetidas
empresas estabelecidas em outras unidades da Federação;
CONSIDERANDO, o disposto no § 2º do art. 19, da
Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003,
DECRETA
:
Art. 1º. O anexo a que se refere o § 3º do
art. 22, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
Relação
de Bens de Informática Dispensados do Pagamento das Contribuições em favor do
FTI e UEA
|
Produto |
NCM
|
|
Monitor de vídeo
para uso de informática |
8471.60 |
|
Unidade Digital de
Processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete UCP |
8471.49 8471.50 |
|
Teclado para uso em
informática |
8471.49 8471.60 |
|
Indicador e
apontador "Mouse" para uso em informática |
8471.50 |
|
Unidade acionadora
de disco rígido |
8471.70 |
|
Placa de circuito
impresso montada para uso de informática |
8473.30 |
|
Micro terminal para
uso em automação comercial |
8470.90 |
|
Impressora |
8471.60 |
|
Microcomputador
portátil |
8471.30 |
|
Digitalizador de
imagem "scanner" |
8471.60 |
|
Sistema de
posicionamento global – GPS |
8525.20 |
|
Distribuidor de
conexões para rede "HUB" |
8471.80 |
|
Fac-símile |
8571.21 |
|
Leitor de código de
barra |
8471.90 |
|
Caixa registradora
eletrônica |
8470.50 |
|
Terminal de
auto-atendimento para mini-laboratório fotográfico |
8471.90 |
|
Roteador digital |
8517.30 |
|
Terminal ponto de
venda |
8470.50 |
|
Terminal de
auto-atendimento |
8471.60 |
|
Central de comutação
telefônica |
8517.30 |
|
Software gravado |
8524.13 |
|
8524.31 |
|
|
8524.91 |
|
|
8542.12 |
|
|
8542.13 |
|
|
Cartão inteligente |
8542.10 |
|
Produto |
NCM
|
|
Dispositivo de
cristal líquido para telefone celular |
9013.80 |
|
Subconjunto para
telefone celular com dispositivo de cristal líquido Incorporado |
8529.90 |
|
Subconjunto plástico
para telefone celular |
8529.90 |
|
Parte e acessórios das
máquinas da posição 8471 - exclusivamente para circuito impresso com
componentes elétricos e eletrônicos montados para impressoras e
Motherboards |
8473.30 |
|
Outras partes e
acessórios das máquinas da posição 8470 - exclusivamente para circuito impresso
com componentes elétricos e eletrônicos montados para Terminais de Transação
Financeira |
8473.29 |
|
Outras partes
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições
8525 e 8528 - exclusivamente para circuito impresso com componentes elétricos
e eletrônicos montados para telefones celulares |
8529.90 |
Art. 2º O subconjunto
plástico para telefone celular, classificado no Código Tarifário da NCM/SH
8529.90, constante do Anexo de que trata o artigo anterior, é aquele exclusivo
ou principalmente destinado à produção dos aparelhos transmissores e aparelhos
transmissores com aparelho receptor incorporado baseados em técnica digital com
NCM/SH 8525.20.
Parágrafo único. Exclui-se do Anexo referido neste
artigo os subconjuntos plásticos destinados aos aparelhos transmissores e
aparelhos transmissores com aparelho receptor incorporado baseados em técnica
digital, que não agreguem mecanismos elétricos, eletrônicos ou mecânicos, tais
como microfone, antena, cápsula transmissora ou receptora, motores, chapas
metálicas, blindagens, conectores, manta de teclado, e/ou filme plástico
auto-adesivo com contatos condutivos para teclado, quando aplicáveis.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 24.958,
de 14 de abril de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2005.
GABINETE DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 09 de maio de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico