LEI N.º 4.216, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

DISPÕE sobre a atualização da produtividade dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º A produtividade dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda será atualizada anualmente, com vigência a partir de 1.º de setembro de cada ano, tendo como base o valor da quota para retribuição de produtividade, calculado de acordo com as disposições dos §§ 1.º e 2.º do artigo 27 da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002.

Parágrafo único. O valor da quota do mês de setembro de 2015 fica fixado em R$ 7,1909 (sete reais e mil e novecentos e nove décimos de milésimo de real).

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 2015.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de outubro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação:
D.O.E. de 08/10/2015