Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

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Lei Complementar 19/97
Decreto 20.686/28.12.99
Lei Complementar 46/05
Decreto 25.610/11.01.06
Convênio ICMS 85/01
Resolução 0001/2006 - GSEFAZ

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Atos Cotepe/Registro
Termo Descritivo Funcional

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Foxit Reader 2.3 (Programa para abrir e salvar os arquivos PDF)
Manual de Instalação do Foxit Reader 2.3

Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Modelo I
     Modelo disponível apenas para impressão.
Autorização para Fabricação de Lacre ECF - AFL - Modelo II
Cancelamento/Suspensão/Revogação da Suspensão de Credenciamento de Empresa Credenciada - Modelo III
Comunicação de Comercialização de Programa Aplicativo Fiscal Desenvolvido para Contribuinte Usuário de ECF - Modelo IV
Cadastro de Aplicativo Fiscal - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis - Modelo V
Termo de Cadastramento e Responsabilidade - Modelo VI
Comunicação de Ocorrências ECF - Modelo VII
Cadastro de Aplicativo Fiscal - Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis - modelo VIII
Mapa Resump ECF - Modelo IX
     Modelo disponível apenas para impressão.
Pedido para Uso, Revalidação ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor Fiscal - ECF - Modelo X
Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Modelo XI
Requerimento Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Credenciada a Intervir em ECF - Modelo XII
Solicitação de Autorização para Fabricação de Lacre ECF - Modelo XIII
Pedido de Alteração de Uso de ECF - Modelo XIV
Comunicação de Autorização de Usuário ECF- CC - Modelo XV
Requerimento para Habilitação de Fabricante de Lacre ECF - Modelo XVI
Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica - Modelo XVII
Dados Técnicos para Geração do Arquivo Eletrônico a que se Refere o Art. 21 da Resolução ECF
Resumo Movimento Diario (Convênio SINIEF 06/89)
Termo de Credenciamento e Responsabilidade