Informações Adicionais

Concessão de desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito

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Detalhamento

1. O QUE É?

É a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, e  que sejam responsáveis no trânsito e não apresentem infrações recentes em seus prontuários, serão concedidos descontos sobre os valores devidos a título de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

2. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

• Cópia do documento de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do condutor do veículo;
  
  
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor do veículo, válida;
  
  
• Cópia do comprovante de endereço atualizado do condutor do veículo (conta de água, luz ou telefone fixo);
  
  
• Cópia do documento do veículo a ser beneficiado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV);
  
  
• Tela da consulta fornecida pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM contendo a pontuação do condutor nos últimos 03 (três) exercícios;
  
  
• Certidão Negativa de Multa emitida pelo DETRAN/AM ou tela da consulta on-line de multas do veículo fornecida pelo site deste órgão;
  
  
• Certidão de “Nada Consta” de Multas fornecida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal referente à placa do veículo a ser beneficiado;
  
  
• Tela da consulta de multa on-line fornecida pelo site do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – Manaustrans;
  
  
  
• “Nada Consta” emitido pelo órgão municipal de trânsito do Município do interior em que estiver registrado o veículo, se for o caso;
  
  
• Certidão Negativa de Débitos de não contribuinte fornecida pela SEFAZ;
  
  
• Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, se devida.

3. QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 10 (dez) dias úteis.

4. COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

• Atendimento Presencial

1 − Dirija-se a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC – SEFAZ com os documentos em mãos para solicitar o serviço;

2 − Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 2,50. 

• Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no link https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/

3 - Acessar com Login e Senha da Nota Fiscal Amazonense

4 - Se você ainda não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique no link abaixo para realizar seu cadastro https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/minha-conta/formulario

5. COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet:

1. Entrar no site da http://www.sefaz.am.gov.br/
   
   
2. Ir na opção: TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS;
   
   
3. Preencher com o número do seu processo. 

Presencial:

1. Apresente seu RG e CPF e o número do protocolo 

6. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

Com fundamento na Lei Promulgada nº 203, de 09 de setembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, regulamenta pelo Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, vem requerer o desconto sobre o IPVA deste ano, para o veiculo abaixo identificado, conforme previsto no art. 2º, inciso I, II, III, abaixo:       

Art. 2º Os descontos no pagamento anual do IPVA de que trata o art. 1º deste Decreto serão aplicados da seguinte forma:

I – 10% (dez por cento) a partir de 2015, no caso de não ter cometido infração de trânsito no exercício anterior;

II – 15% (quinze por cento) a partir de 2016, no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois exercícios;

III – 20% (vinte por cento) a partir de 2017, no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos três exercícios.

7. QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subgerência de Controle do IPVA - SGIV    

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Contato

Telefone: (92) 2121-1685 /
(92) 2121-1811
E-mail: sgiv@sefaz.am.gov.br