A quem se destina o serviço

PESSOA FISICA

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O que é

Concessão de desconto no pagamento anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os condutores responsáveis no trânsito e que não apresentem infrações de trânsito recentes.

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Detalhamento

O desconto do IPVA (Bom Condutor) será de até 20%, observado o seguinte escalonamento:

I - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no exercício anterior;

II - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois exercícios;

III - 20% (vinte por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos três exercícios.

O desconto somente será concedido a um único veículo por condutor habilitado, pessoa física, residente no Estado.

O benefício deve ser solicitado anualmente pelo condutor, até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto, sendo cumulativo com o desconto para pagamento à vista e o parcelamento do pagamento do IPVA.

Como proceder (passo a passo) para solicitar o serviço?

Protocolo Virtual:

1) Clicar no botão localizado no canto superior direito desta tela;

2) Entrar com login e senha da Nota Fiscal Amazonense ou por meio de certificado digital; (Se você ainda não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para realizar seu cadastro)

3) Anexar a documentação necessária, no formato PDF, e clicar na opção: "Assinar Documentos e Gerar Processo".

OBS: Você também poderá acessar o “Protocolo Virtual” pelo link localizado no site da Secretaria do Estado da Fazenda.

Para maiores informações visualizar o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Atendimento Presencial:

1) Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui

2) Comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/ SEFAZ ou Postos e Agências de Arrecadação da SEFAZ,  com a documentação necessária. 

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Documentação necessária

• Requerimento (dirigido ao Chefe do DEARC);
• Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
• Carteira de Habilitação - CNH;
• Documento de Identificação (RG, CPF, CNPJ, etc);
• Comprovante de Residência;
• Tela da consulta do site do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM contendo a pontuação do condutor nos últimos 03 (três) exercícios; clique aqui
• Certidão Negativa de Multa emitida pelo DETRAN/AM ou tela da consulta on-line de multas do veículo fornecida pelo site deste órgão; clique aqui
• Certidão de “Nada Consta” de Multas, fornecida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal referente à placa do veículo a ser beneficiado; clique aqui
• Tela da consulta de multa on-line fornecida pelo site do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito – Manaustrans; clique aqui
• “Nada Consta” emitido pelo órgão municipal de trânsito do Município do interior em que estiver registrado o veículo, se for o caso;
• Certidão Negativa de Débitos de não contribuinte fornecida pela SEFAZ. clique aqui

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Prazo máximo de atendimento

10 dia(s)

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Taxa de expediente

R$ 2,50

Como serei comunicado sobre o andamento do serviço?

A decisão pelo deferimento/indeferimento do pedido, com sua respectiva motivação, será disponibilizada por meio do Protocolo Virtual da SEFAZ, opção: Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail e/ou telefone informados no pedido.

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Legislação Aplicada

Lei Promulgada Nº 203/2014; Decreto Nº 35.580/2015.

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Perguntas Frequentes

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Contato

Telefone: (92) 2121-1685 /
(92) 2121-1811
E-mail: gciv@sefaz.am.gov.br