Informações Adicionais

Pedido de emissão de Certidão Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa para Pessoas Físicas.

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Detalhamento

Existindo débitos ou restrições a certidão somente poderá ser emitida mediando solicitação do interessado. Nesse caso, a certidão fornecida poderá ser:

I - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa –  CPN, na hipótese em que ateste existirem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa; ou

II - Certidão Positiva de Débitos –  CPD, na hipótese de existência de débitos definitivamente constituídos em atraso.

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Documentação

• Documento de Identificação (RG, CPF, CNPJ, etc.)
• Comprovante de Residência;
• Procuração, quando for o caso. 

No caso de pessoa falecida, certidão de óbito e de documento que comprove a situação do requerente como:

• Inventariante, termo de compromisso de inventariante;
• Meeiro, certidão de casamento;
• Herdeiro, documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento, etc.);
• Legatário, cópia do testamento.
• Procurador, além da documentação dos mandatários, procuração e RG/CPF  do procurador.

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Legislação Aplicada

Decreto Nº 4.564/79 (RPTA), Artigos 156 a 162.