Informações Adicionais

Solicitação de enquadramento no Regime de Estimativa Fixa

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Detalhamento

Contribuintes enquadrados nos demais regimes de pagamento poderão solicitar pedido de Análise de mudança do regime de pagamento para Estimativa Fixa nos termos do artigo 43 do RICMS/99.

Compete ao Departamento de Análise e Revisão Fiscal – DEARF, através da Gerência de Análise de Estimativa Fixa – GEEF, o enquadramento da empresa no regime de estimativa e a fixação das parcelas mensais nos termos do artigo 44, § 4º do RICMS/99.

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Documentação

Requerimento que deverá ser baixado quando começar a formalizar processo no DT-e;

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Escrituração Fiscal Digital em dia;

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

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Legislação Aplicada

- RICMS/99 aprovado pelo Decreto nº 20.686/99– artigos 42 a 48.