Informações Adicionais

Ajuste do valor da parcela mensal de Estimativa Fixa proporcional à movimentação econômica do contribuinte

---

Detalhamento

Contribuintes enquadrados no Regime de Pagamento de Estimativa Fixa poderão solicitar pedido de revisão do valor da parcela mensal de Estimativa Fixa, nos termos do artigo 45 do RICMS/99.

Compete ao Departamento de Análise e Revisão Fiscal – DEARF, através da Gerência de Análise de Estimativa Fixa – GEEF, o enquadramento da empresa no regime de estimativa e a fixação das parcelas mensais nos termos do artigo 44, § 4º do RICMS/99.

---

Documentação

Requerimento que deverá ser baixado quando começar a formalizar processo no DT-e;

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Escrituração Fiscal Digital em dia;

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

---

Legislação Aplicada

- RICMS/99 aprovado pelo Decreto nº 20.686/99– artigos 42 a 48.