É a devolução, total ou parcial, do ICMS, IPVA e ITCMD
A restituição de indébito é a devolução, total ou parcial, de tributo, penalidades ou Contribuições Financeiras motivada:
a) pela cobrança ou pagamento espontâneo de tributo, penalidade ou contribuição financeira, em duplicidade, indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
b) por erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Se deferida, total ou parcialmente, implicará na emissão de “CARTA DE CRÉDITO”, a ser utilizada para aproveitamento do crédito reconhecido junto à SEFAZ, por uma das seguintes formas:
a) quitação de débitos tributários e de contribuições financeiras;
b) recebimento em espécie;
Como proceder (passo a passo) para solicitar o serviço?
SEFAZ Digital:
1) Clicar no botão
localizado no canto superior direito desta tela;
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Artigos 306 a 310 da LC 19/97 (Código Tributário Estadual); Artigos 374-A a 374-G do Decreto Estadual Nº 20.686/99 (RICMS); Resolução GSEFAZ Nº 009/2021.