Informações Adicionais

A Declaração de Informações Econômico Fiscais ITCMD  - DIEF/ITCMD é o formulário parametrizado, disponível on-line, destinado ao fornecimento das informações necessárias à apuração e recolhimento do do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, em caso de transmissões de bens e direitos de forma não onerosa.

---

Detalhamento

As transmissões podem ocorrer em razão de causa mortis ou transferência inter vivos (não onerosa).

As transmissões podem ter origem em PROCESSOS JUDICIAIS ou  EXTRAJUDICIAIS (Cartório de Nota), mediante requisitos legais.

A Declaração com origem em demandas judiciais, poderá ser registrada pelo Cartório da Vara ou pelo Advogado do processo, sem obrigatoriedade de Certificado Digital. A Declaração com origem em demanda extrajudicial será registrada pelo Cartório de Notas, com obrigatoriedade de Certificado Digital.

Como proceder (passo a passo) para acessar o serviço?

1) Clicar no botão localizado no canto superior direito desta tela para acessar a Declaração ITCMD on-line;

2) Selecionar:

• Declaração On Line ITCMD: para inventários ou divórcios judiciais, doações em dinheiro (sem escritura pública) ou doação de quotas societária; ou
• Declaração On Line - ITCMD (Com Certificado Digital): para inventários extrajudiciais, divórcios, cessões, renúncia, doações, usufruto via Cartórios de Nota.

Para maiores informações visualizar o Manual para Preenchimento da DIEF

---

Documentação

A relação da documentação necessária, de acordo com o fato gerador selecionado, está disponível na própria DIEF, acessível por ocasião de seu preenchimento, podendo ser exigidos outros documentos, a critério da autoridade administrativa responsável pela análise.

Documentos necessários para o regular processamento da declaração, por fato gerador:

I - CAUSA MORTIS

1. Certidão(ões) de Óbito(s);
2. Certidão de Casamento, escritura de união estável ou ata notarial de união estável (pós-mortem);
3. Petição com todas as informações e esboço da partilha;
4. Certidão narrativa do(s) imóvel(eis);
5. Documentos pessoais do advogado(a), herdeiros, legatários e inventariante;
6. Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
7. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
8. Documentos de outros bens;
9. Extrato das contas correntes/poupança/investimento com os valores existentes à data do falecimento;
10. Contrato Social e posteriores alterações;
11. Balanço Patrimonial da empresa.

II - DOAÇÃO

1. Certidão de Casamento ou Nascimento (caso solteiro(a)) do(a) doador(a), escritura de união estável ou ata notarial de união estável (pós-mortem);
2. Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
3. Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
4. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
5. Documentos de outros bens;
6. Documentos pessoais do doador(es/as) e donatário(s/as).

III - DIVÓRCIO

1. Certidão de Casamento dos Divorciandos;
2. Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio
3. Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
4. Boletim de Cadastro Imobiliário- BCI;
5. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
6. Documentos de outros bens;
7. Documentos pessoais dos divorciandos.

IV - CESSÃO

1. Certidão de casamento, nascimento ou escritura pública de união estável do(s) cedente(es)
2. Certidão narrativa do(s) imóvel(eis);
3. Boletim de cadastro imobiliário – bci
4. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
5. Documentos de outros bens;
6. Documentos pessoais do(s) cedente(s) e cessionário(s).

V - RENÚNCIA

1. Inventário com partilha dos bens;
2. Minuta de escritura pública de renúncia dos renunciantes;
3. Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
4. Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
5. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
6. Documentos de outros bens;
7. Documentos pessoais das partes.

VI - DOAÇÃO EM DINHEIRO

1. Documentos pessoais do(s) doador(es/as);
2. Documentos pessoais do(s) donatári(os/as).

---

Legislação Aplicada

Lei Complementar Nº 19/97, Artigos 113 a 147.