Governo do Estado do Amazonas

SERVIÇOS: CORREÇÃO DE PAGAMENTOS (REDAR)

Informações Adicionais

É a solicitação efetuada pelo contribuinte para a correção de erro formal no pagamento de Tributo, penalidade ou Contribuição Financeira.


Detalhamento

O serviço Retificação do Documento de Arrecadação – REDAR possibilita a correção de erros formais no pagamento dos tributos (ICMS, IPVA, ITCMD), penalidade ou Contribuição Financeira (UEA, FTI, FMPES e FPS), efetuados por meio de Documento de Arrecadação – DAR ou Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais – GNRE.


Legislação Aplicada

Resolução Nº 0027/2020-GSEFAZ; Artigo 308, § 4º da Resolução da LC 19/97.