Informações Adicionais

Pedido de parcelamento de débitos vencidos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ainda não inscritos em dívida ativa.

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Detalhamento

Os créditos tributários de ITCMD podem ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo:
•    Valor mínimo para parcelamento: soma dos débitos deve ser igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais);
•    Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 (cem reais), exceto a 1ª parcela;
•    1ª parcela: no mínimo 10% do valor dos débitos objeto de parcelamento, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Como proceder (passo a passo) para solicitar o parcelamento?

Protocolo Virtual:

1) Clicar no botão localizado no canto superior direito desta tela;

2) Entrar com login e senha da Nota Fiscal Amazonense ou por meio de certificado digital; (Se você ainda não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para realizar seu cadastro)

3) Anexar a documentação necessária, no formato PDF, e clicar na opção: "Assinar Documentos e Gerar Processo".

OBS: Você também poderá acessar o “Protocolo Virtual” pelo link localizado no site da Secretaria do Estado da Fazenda.

Para maiores informações visualizar o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Atendimento Presencial:

1) Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui

2) Comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/ SEFAZ ou Postos e Agências de Arrecadação da SEFAZ,  com a documentação necessária.

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Documentação

• Documento de Identificação (RG, CPF, CNPJ, etc.);
• DIEF ou Memória de Cálculo do Imposto;
• Procuração, quando for o caso.

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Legislação Aplicada

Decreto Nº 33.407/13; Decreto Nº 4.564/79 (RPTA), Artigo 116-A.