Informações Adicionais

Pedido de cancelamento de débito relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

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Detalhamento

Pedido administrativo de cancelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, por motivo justificável.

Como proceder (passo a passo) para solicitar o serviço?

Protocolo Virtual:

1) Clicar no botão localizado no canto superior direito desta tela;

2) Entrar com login e senha da Nota Fiscal Amazonense ou por meio de certificado digital; (Se você ainda não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para realizar seu cadastro)

3) Anexar a documentação necessária, no formato PDF, e clicar na opção: "Assinar Documentos e Gerar Processo".

OBS: Você também poderá acessar o “Protocolo Virtual” pelo link localizado no site da Secretaria do Estado da Fazenda.

Para maiores informações visualizar o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Atendimento Presencial:

1) Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui

2) Comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/ SEFAZ ou Postos e Agências de Arrecadação da SEFAZ,  com a documentação necessária.

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Documentação

• Requerimento
• Documento de Identificação (RG, CPF, CNPJ...)
• Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui
• Documento comprobatório do direito:
  1. Em caso de transmissões inter vivo (Doação ou Cessão): Declaração do Cartório atestando a não ocorrência do fato gerador e a não lavratura de escritura pública.
  2. Nos demais casos: Documentação justificável correlata ao argumento apresentado.

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Legislação Aplicada

Decreto Nº 4.567/79 - PTA; Lei Complementar Nº 19/97 - CTE