Informações Adicionais

Pedido de revisão da base de cálculo ou alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

---

Detalhamento

Pedido, fundamentado, de revisão do valor atribuído aos bens e direitos, na hipótese em que o contribuinte discorda do valor estimado pela SEFAZ/AM ou da alíquota aplicável, bem como em caso de informações equivocadas prestadas por ocasião do envio da Declaração de Informações Econômico Fiscais  ITCMD - DIEF. 

Como proceder (passo a passo) para solicitar o serviço?

Protocolo Virtual:

1) Clicar no botão localizado no canto superior direito desta tela;

2) Entrar com login e senha da Nota Fiscal Amazonense ou por meio de certificado digital; (Se você ainda não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para realizar seu cadastro)

3) Anexar a documentação necessária, no formato PDF, e clicar na opção: "Assinar Documentos e Gerar Processo".

OBS: Você também poderá acessar o “Protocolo Virtual” pelo link localizado no site da Secretaria do Estado da Fazenda.

Para maiores informações visualizar o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Atendimento Presencial:

1) Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui

2) Comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/ SEFAZ ou Postos e Agências de Arrecadação da SEFAZ,  com a documentação necessária.

---

Documentação

• Requerimento
• Documento de Identificação (RG, CPF, CNPJ..)
• Documentos Comprobatórios, conforme a situação.
• Laudo Técnico de Avaliação com ART assinado por profissional competente, (Lei 5.194/1966): em caso de impugnação do valor estimado pela SEFAZ/AM

Documentações específicas por fato gerador (obs: podem ser anexados outros documentos a critério do requerente ou quando solicitados pelo Fisco):

Divórcio:

• Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável
• Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio
• Certidão Narrativa do Imóvel atualizada
• Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

Causa Mortis:

• Certidão de Óbito
• Certidão de Casamento ou Declar. de União Estável
• Certidão de Nascimento
• Petição com todas as informações e esboço da Partilha

Doação/Cessão:

• Certidão de Casamento ou Declar. de União Estável
• Certidão de Nascimento
• Certidão Narrativa do Imóvel atualizada
• Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

Renúncia:

• Inventário com partilha dos bens
• Escritura Pública de Renúncia de todos os renunciantes

---

Legislação Aplicada

Decreto Nº 4.567/79 - RPTA; Lei Complementar Nº 19/97 - CTE