Informações Adicionais

Solicitação de desembaraço de nota fiscal para Microempreendedor Individual-MEI através de formalização de processo no Protocolo Virtual.

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Detalhamento

Todo microempreendedor individual contribuinte não optante do Domicílio Tributário Eletrônico-DTe. Caso o MEI não possua certificado digital, há necessidade de efetuar cadastro no programa da Nota fiscal Amazonense para poder acessar Protocolo Virtual.

O contribuinte deverá acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda e seguir o caminho Protocolo Virtual> Novo Processo> Passo 1 - Orgão: SEFAZ> Passo 2-Assunto: Desembaraço – Desembaraço de NFe para Microempreendedor Individual - MEI e anexar a documentação requerida no passo 3 – Solicitação inicial e lista de documentos.

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Documentação

Para formalização de processo no Protocolo Virtual, é obrigatório o MEI anexar cópias digitalizadas da seguinte documentação:

• Solicitação formal do desembaraço de documento fiscal
• Nota fiscal a ser desembaraçada
• Documento de identidade do solicitante
• Declaração de veracidade (modelo disponível no próprio Protocolo Virtual).
• Procurador (se o solicitante for procurador legalmente constituído pelo MEI)

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Legislação Aplicada