Governo do Estado do Amazonas

SERVIÇOS: DESEMBARAÇO ANTECIPADO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO PESADO PARA DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE

Informações Adicionais

Processo de solicitação de desembaraço antecipado de notas fiscais de caminhões, reboques, semirreboques e similares destinados a não contribuinte com fins de emplacamento para que estes veículos venham rodando de outra UF até o Estado do Amazonas.


Detalhamento

O processo de solicitação de desembaraço antecipado de notas fiscais de veículo pesado a não contribuinte será formalizado via Protocolo Virtual.

A solicitação deverá ser formalizada pelo destinatário não contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) ou procurador constituído legalmente.

Caso o solicitante não possua certificado digital, há necessidade de efetuar cadastro no programa da Nota fiscal Amazonense.

O interessado deverá acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda na opção Protocolo Virtual. Depois de acessar o sistema, o interessado deverá seguir o caminho Novo Processo> Passo 1 - Órgão: SEFAZ> Passo 2 - Assunto: Desembaraço – Desembaraço Antecipado de Nota Fiscal de Veículo Pesado para Destinatário Não Contribuinte> passo 3 – Solicitação inicial e lista de documentos.


Documentação

Para formalização de processo no Protocolo Virtual, é obrigatório o solicitante anexar cópias digitalizadas da seguinte documentação:

  • Solicitação formal do desembaraço antecipado de documento fiscal
  • Nota fiscal a ser desembaraçada
  • Documento de identidade do solicitante
  • Declaração de veracidade (modelo disponível no próprio Protocolo Virtual).
  • Procuração (quando o solicitante for procurador legalmente constituído)

O DAR para recolhimento da taxa será gerado neste link https://online.sefaz.am.gov.br/daravulso/DarForm.asp com código 3587 - TAXA POR SERVIÇO EM DOCUMENTO ELETRÔNICO – EXTEMPORÂNEO.


Legislação Aplicada

 



Contato
E-mail: gddf@sefaz.am.gov.br