Detalhamento

PROGRAMAS

 

Programa Estadual de Cidadania Fiscal

Descrição: O Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Amazonas engloba um conjunto de ações de caráter permanente do Governo do Estado, com o objetivo de engajar a sociedade no acompanhamento das finanças públicas, desde o devido recolhimento dos tributos até a destinação dos recursos em prol de toda a coletividade.

Metas: 

• Incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos;
• Disseminar o Programa de Educação Fiscal junto à sociedade;
• Combater a sonegação fiscal;
• Estimular a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Responsável:  Núcleo de Educação Fiscal

Coordenador: Augusto Bernardo Cecílio

Telefone: (92) 2121-1689 / (92) 2121-1732

e-mail: cidadaniafiscal@sefaz.am.gov.br

Endereço: Secretaria de Estado da Fazenda, edifício sede, Av. André Araújo, 150, Sala 108– Aleixo. CEP 69060-000 – Manaus – AM

Para mais informações clique aqui

 

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Legislação Aplicada

Lei Estadual n. 4.174, de 4 de maio de 2015

Decreto Estadual n. 36.084, de 24 de julho de 2015

Resolução GSEFAZ n. 12/2015