Informações Adicionais
Pedido de Isenção do IPVA para veículo na categoria aluguel, utilizado para táxi.
Detalhamento
Tem direito à isenção do IPVA o veículo automóvel autorizado pelas prefeituras municipais para o transporte de passageiros (táxi) e devidamnete registrado no DETRAN na categoria aluguel (placa vermelha).
Documentação
- Requerimento (dirigido ao Chefe do DEARC);
- Identificação do requerente (RG e CPF) ou, no caso de Pessoa Jurídica, Identificação da instituição (registro civil ou CNPJ);
- Identificação do representante (cópia do ato de nomeação e RG), no caso de Pessoa Jurídica;
- Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui
- Documento do Veículo (CRV ou CRLV);
- Licença do órgão municipal para atuar no sistema;
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo);
- Procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;
- Cópia da identidade do procurador, quando for o caso.
Legislação Aplicada
Lei Complementar Nº 19/97, artigo 149, VIII, parágrafo 2º; Decreto Nº 26.428/06 (RIPVA), artigo 4º, VIII, parágrafo 3º.
