Informações Adicionais

Pedido de revisão do valor do IPVA, destinado aos proprietários de veículos automotores que discordarem do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda Estadual do Amazonas ou da alíquota aplicada. 

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Detalhamento

A revisão, caso procedente, ocasionará a retificação da base de cálculo ou da alíquota aplicável, conforme o caso.

Como proceder (passo a passo) para solicitar o serviço?

Protocolo Virtual:

1) Clicar no botão localizado no canto superior direito desta tela;

2) Entrar com login e senha da Nota Fiscal Amazonense ou por meio de certificado digital; (Se você ainda não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para realizar seu cadastro)

3) Anexar a documentação necessária, no formato PDF, e clicar na opção: "Assinar Documentos e Gerar Processo".

OBS: Você também poderá acessar o “Protocolo Virtual” pelo link localizado no site da Secretaria do Estado da Fazenda.

Para maiores informações visualizar o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Atendimento Presencial:

1) Efetuar o pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui

2) Comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC/ SEFAZ ou Postos e Agências de Arrecadação da SEFAZ,  com a documentação necessária.

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Documentação

• Requerimento (dirigido ao Chefe do DEARC – Departamento de Arrecadação);
• Documento de Identificação (RG, CPF, CNPJ, etc.);
• Cópia do documento do veículo (CRV/CRLV);
• Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente (código 3573) no valor de R$ 2,50; clique aqui
• Cópia dos documentos comprobatórios de sua defesa;
• Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica;
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo);
• Procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;
• Cópia da identidade do procurador, quando for o caso.

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Legislação Aplicada

Lei Complementar Nº 19/97, artigo 152-J; Resolução Nº 0012/2017-GSEFAZ.