Permite solicitar inscrição estadual específica para unidades auxiliares Depósito Fechado domiciliadas no Estado do Amazonas.
1 - Informações Gerais
Permite solicitar inscrição estadual específica para unidades auxiliares Depósito Fechado domiciliadas no Estado do Amazonas.
- A filial deve estar registrada como Unidade Auxiliar Depósito Fechado na JUCEA-AM;
- Possuir a mesma CNAE principal da unidade do grupo a qual estará vinculada
As pessoas jurídicas interessadas poderão solicitar a inscrição por meio do Cadastro Eletrônico de Contribuintes do ICMS – CAD-e no site da SEFAZ:
Clique aqui e preencha a FSCUA-e: Ficha de Solicitação de Cadastramento de Unidade Auxiliar - FSCUA-e
Para acessar a FSCUA-e utilize como “login” o número da Inscrição Estadual e a senha do atendimento Online da unidade do grupo na qual deseja vincular a Filial Unidade Auxiliar.
Para concluir e transmitir a Ficha Eletrônica de Solicitação de Cadastramento de Unidade Auxiliar - FSCUA-e é necessário informar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento filial. Tal CNPJ deverá informar o uso da Unidade Auxiliar: Depósito Fechado
Na conclusão do preenchimento da FSCUA-e o não necessita anexar ou enviar nenhuma documentação.
2.2 - Como consultar o Status da solicitação?
É possível acompanhar a tramitação e a situação atual do pedido em nossa página do CAD-e no link abaixo:
http://sistemas.sefaz.am.gov.br/gcc/menucontribuinte/publico/consultarSolicitacaoCadastral.action
- Art. 37, 38, 77 e 80 do Decreto 20.686/99-RICMS
- Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011
- Resolução CONCLA nº 03/2002
- Lei Federal nº 11.598/07