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Leis e Decretos - Consultar o Portal do RHNET
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RHNET.AM ¿ Portal de Legislação de Pessoal do Estado do Amazonas (Legislação Atualizada)
Lei Nº 1.762, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
LEI N.º 2.750, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.002 - Cargos, Carreiras e Remuneração
DECRETO N.º 23.990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Regulamenta Lei nº 2.750/2002
LEI N.º 4.216, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 - Atualização da Produtividade dos Servidores
DECRETO Nº 37.082, DE 06 DE JULHO DE 2016 - Regulamenta a Lei 4.216, de 08/10/2015.
LEI Nº 4.739, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Verbas Indenizatórias
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
LEI PROMULGADA N. 241, DE 27 DE MARÇO DE 2015 - Lei PCD no AM
LEI N.º 5.598, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 - Redução de Carga Horária Tutor PCD
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
LEI Nº 5.633, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui a Previdência Complementar no AM
LEI Nº 5.729, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Opção de Migração
DIÁRIAS E PASSAGENS
DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019 - Concessão de Diárias e Passagens
OUTRAS LEGISLAÇÕES DE PESSOAL
LEI N.º 2.885, DE 27 DE ABRIL DE 2004 - Licença Maternidade / Paternidade
Opções
Secretaria de Estado da Fazenda
Av André Araújo, 150 - Aleixo - CEP: 69060-000
Fone: (92) 2121-1600
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