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COORDENADORIA TÉCNICA DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO - CTEO
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LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO - 2004 - Lei nº 2.810, de 11-07-2003
LDO - 2005 - Lei nº 2.910, de 02-08-2004
LDO - 2006 - Lei nº 2.962, de 29-07-2005
LDO - 2007 - Modifica o artigo 5 da Lei nº3075 LDO 2007
LDO - 2008 - Anexos
LDO - 2008 - Lei nº 3.161, de 02-08-2007
LDO - 2009 - Lei nº 3.274, de 14-07-2008
LDO - 2010 - Lei nº 3.422, de 07-08-2009, Vetado art. 5º
LDO - 2011 - Lei nº 3.528, de 03-08-2010
LDO - 2012 - Lei nº 3.644, de 26-07-2011
LDO - 2014 - Lei nº 3.916, de 01-08-2013, Alt. pela Lei nº 3.945 de 29-10-2013
LDO - 2013 - Lei nº 3.778, de 18-07-2012
LDO - 2015 - Lei nº 4.064, de 29-07-2014
LDO - 2017 - Lei nº 4.369, de 27-07-2016, com emenda art. 5º
LDO - 2016 - Lei nº 4.208, de 07-08-2015, Alterada pelas Leis nº 4.411 e 4.412 de 29-12-2016
LDO 2018 - Lei nº 4.506, de 21 de agosto de 2017
LDO 2019 - Lei nº 4.652, de 16 de agosto de 2018
LDO 2019 - Lei nº 4.652, - Artigos mantidos pela Assembleia Legislativa
LDO-2020, Lei nº 4.905 de 05 de agosto de 2019
LDO-2021
LDO-2022 - Lei nº 5.558 de 04 de agosto de 2021
LDO-2023 - Lei nº 6.019 de 02-08-2022
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