Encarregado pelo Tratamento de Dados
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Na SEFAZ, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é:
Rodrigo Belém Lima – Chefe da Controladoria Fazendária
Fone: (92) 2121-1628
e-mail: controladoria@sefaz.am.gov.br
Endereço: Secretaria de Estado da Fazenda, prédio Anexo “Ozias Monteiro”, Avenida André Araújo, n. 150, Aleixo, CEP 69060-000, 3º andar.
* Para pedidos de acesso à informação em geral ou outras demandas regulares, sugerimos entrar em contato antes com a Ouvidoria Fazendária.
Art. 5º, VIII, da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018