Sefaz notifica contribuintes para recolherem IPVA em atraso
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) comunicou, no último dia 27 de abril, os contribuintes que não recolheram os débitos de IPVA dos exercícios de 2013 a 2016. A notificação foi realizada por meio do edital publicado no Diário Oficial Eletrônico. (clique aqui)
Para regularizar as pendências, as dívidas poderão ser pagas com os benefícios da anistia total de multas e juros, conforme previsto na Lei n.º 4.446 de 28 de março de 2017. Para usufruir do programa, o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br) até o dia 31 de maio.
A partir de 1 de junho deste ano, não sendo recolhidos os débitos em sua integralidade, os valores serão encaminhados para registro na dívida ativa, protesto de título, inclusão do nome do devedor no Serasa e cobrança judicial.