Chamada Pública - Edital 001/2026 - SEFAZ/AM
O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, torna pública às instituições financeiras públicas ou privadas de âmbito nacional a abertura da presente Chamada Pública, nos termos deste Edital, com a finalidade de receber propostas para análise da viabilidade de contratação de Operação de Crédito, na modalidade de operação contratual interna, com garantia da União, no valor de R$ 1.462.000.000,00 (Um bilhão e quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais), no âmbito do Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura, Saneamento e Capitalização do Fundo Garantidor de PPP - PROHABISCAP, nos termos da Resolução CMN n.º 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados ao aporte ao Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FIDEAM, ao Fundo Estadual de Habitação - FEH, ao Fundo Especial da Região Metropolitana de Manaus - FERMM, ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e à amortização da dívida pública conforme autorizado pela Lei nº 7.938 de 24 de novembro de 2025, e em observância à legislação vigente, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
| Término do prazo para entrega das Propostas | 02/02/2026 até 13h (horário local) |
| Sessão de Abertura das Propostas | 02/02/2026 - 13h às 14h (horário local) |
| Publicação do Resultado Final da Chamada Pública | 09/02/2026 |
Documentos relacionados:
Edital N.º 001/2026 - SEFAZ/AM - Chamada Pública.
LEI N.º 7.938 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Portaria N.º 025/2026 - SEFAZ/AM - Designação da Comissão de Avaliação das Propostas.