SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Reforma Tributária: cronograma de implantação

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) informa que, com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil está iniciando a transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, com a implementação dos tributos Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023.

Esses tributos substituirão gradualmente o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

Adequação dos Sistemas

É obrigatória a atualização dos sistemas emissores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para atender às novas exigências fiscais e tecnológicas. Essa adequação é essencial para garantir a conformidade com a legislação e evitar rejeições ou penalidades.

As Notas Técnicas, com suas versões, estão disponíveis no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS.

2025 - Cronograma de Implantação

Preparação Técnica e testes no ambiente de homologação:

  • Julho a Outubro:

o   Disponibilização do ambiente de homologação (sem validade fiscal) para testes dos novos campos nos DF-e (NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom);

o   Início da validação opcional dos campos de IBS, CBS e IS.

  • Novembro a Dezembro:

o   A partir do dia 3.11, será obrigatório o preenchimento dos novos campos no ambiente de homologação;

o   Sistemas passarão a rejeitar erros de estrutura e validação.

v  Liberação do ambiente de produção:

  • Outubro a Dezembro:

o   Entrada no ambiente de produção (com validade fiscal), com uso facultativo dos novos campos.

o   Se os campos forem informados, os sistemas passarão a rejeitar erros de estrutura e validação.

 2026 - Obrigatoriedade

  • Uso obrigatório dos novos campos nos DF-e no ambiente de produção.
  • Alíquotas simbólicas: CBS 0,9%, IBS estadual 0,1%, IBS municipal 0%.

 2027 - IBS e CBS ainda na fase de testes

  • CBS entra em vigor de forma plena, substituindo oficialmente PIS e Cofins.
  • IBS mantém-se em fase de teste, com alíquota de 0,05% estadual + 0,05% municipal.
  • Alíquota “zero” do IPI, exceto para produtos da ZFM
  • Início da cobrança do IS.

 Recomendações

  • Atualize seus sistemas emissores de DF-e.
  • Implemente as novas tabelas obrigatórias (cCLASStrib, CST, cCredPres).
  • Realize treinamentos com as equipes fiscal, contábil e de TI.
  • Valide a integração com os sistemas da SEFAZ/AM.

 Mais informações

Observações:

1. Inicialmente, estava prevista a obrigatoriedade de informar os campos do IBS/CBS, no ambiente de homologação, a partir de outubro, mas foi alterada a data para a partir do dia 3/11 (a NT estava sendo elaborada);

2. Como as lideranças das empresas participantes dos projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos encaminharam ao ENCAT, recentemente, um pedido de prorrogação referente à implementação das regras de validação dos campos IBS/CBS (ambiente de Homologação), estamos aguardando uma posição do Coordenador do ENCAT para podermos fazer mais essa correção, caso o pedido seja atendido.