SEFAZ

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) publica, nesta data, o Edital de Chamada Pública nº 001/2026, abrindo o processo para o recebimento de propostas de operação de crédito interno junto a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Esta é a primeira chamada pública do Estado do Amazonas destinada à contratação de operação de crédito interno com garantia da União, representando um marco na busca por soluções de financiamento estratégico para o desenvolvimento estadual.

O montante solicitado é de R$ 1.462.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais), a ser operacionalizado sob a modalidade de operação de crédito interno com garantia da União, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os recursos obtidos serão direcionados ao Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura, Saneamento e Capitalização do Fundo Garantidor de PPP (PROHABISCAP), com destinação a investimentos em infraestrutura, habitação, desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, estruturação de parcerias público-privadas, além da amortização da dívida pública. A operação foi autorizada pela Lei nº 7.938, de 24 de novembro de 2025, que estabeleceu o marco legal para a realização da contratação.

Comissão de Avaliação

A avaliação das propostas será realizada pela Comissão para Avaliação de Propostas de Operação de Crédito Interno, instituída pela Portaria nº 0025/2026-SEFAZ-AM, de 16 de janeiro de 2026, e composta por membros do Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal do Estado:

• Alex Del Giglio — Secretário de Estado da Fazenda (Presidente);
• Luiz Otavio da Silva — Secretário Executivo do Tesouro Estadual;
• Leonardo dos Santos do Rego Barros — Chefe do Departamento de Encargos Gerais, Dívida Pública, Sentenças Judiciais e Haveres;
• Denis Moura de Oliveira Rocha — Chefe do Departamento de Planejamento da Política Fiscal e Estudos de Finanças Públicas.

A Comissão será responsável pela elaboração de relatório técnico contendo a avaliação e análise das propostas recebidas, recomendando ao Secretário de Estado da Fazenda a seleção daquela que apresentar as melhores condições para o Estado do Amazonas, em consonância com os critérios estabelecidos no edital.

Significado Estratégico

A chamada pública representa uma evolução na gestão da dívida pública estadual, permitindo que o Amazonas acesse recursos de forma competitiva, com transparência e observância dos mais elevados padrões de governança fiscal. O processo assegura que o Estado obtenha as melhores condições financeiras disponíveis no mercado, reduzindo custos operacionais e alinhando-se às boas práticas de administração pública e de gestão das finanças públicas.

A iniciativa reflete, ainda, o compromisso do Governo do Estado em realizar operações de crédito com rigor técnico, garantindo que cada recurso seja aplicado de forma eficiente nos programas prioritários que impactam diretamente a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do povo amazonense.

Para mais informações

Solicitações de esclarecimentos devem ser encaminhadas para: chamadapublica2026@sefaz.am.gov.br

O edital completo e todos os esclarecimentos e informações adicionais estarão disponíveis em: https://www.sefaz.am.gov.br/submenu/52317/detalhamento/52318?parent=Chamadas%20P%C3%BAblicas.

Foto: Divulgação Sefaz