Isenção de IPVA para Responsável por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental ou Autismo
Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos automotores de propriedade do responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com fundamento no inciso III do art. 10-A da Lei nº 4.719/18.