Estimativa Fixa
Regime de pagamento do ICMS com apuração trimestral.
6 dias uteis
Código Tributário Estadual (LC 19/97) - Artigos 59 e 63.
RICMS/99, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99 - Artigos 42 ao 48.
Resolução GSER nº 16/2015 - Estabelece percentuais mínimos de 2% e 3%.
Resolução GSER nº 001/2019 - Define o valor mínimo das parcelas de EF.
Setor Responsável: GEEF - GERENCIA DE ANALISE DE ESTIMATIVA FIXA
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