Consultar Legislação Tributária (SILT)
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
Consulta à Legislação Tributária atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).
A consulta é realizada por meio do SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT (clique aqui)
Setor Responsável: DETRI - DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO