Credenciar/ Renovar Porto
- Pessoa Jurídica
Pedido de Credenciamento ou Renovação de Porto
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- DT-e
- Solicitação InicialObrigatório
- Contrato Social ou EstatutoObrigatório
- Certidão Negativa de DébitoObrigatório
- Prova do domínio/arrendamento da área de atividadeObrigatório
- Declaração Requerente de fiel depositárioObrigatório
- Prova de haver cadastrado preposto junto à SefazObrigatório
- Documentos DiversosOpcional
10 dias uteis
Decreto nº 32.128/12, Artigo 68, c/c o seu § 4º, inciso I, do mesmo artigo.
Setor Responsável: GFIS - GERENCIA DE FISCALIZACAO DE CONTRIBUINTES
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