SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo)

  • Pessoa Física

Pedido de Autorização para Aquisição de Veículos Novos com Isenção de ICMS - Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo

A Autorização para Aquisição de Veículo Novo é o documento a ser apresentado à concessionária de veículo para viabilizar a compra de automóvel novo com benefício fiscal.

Pré-requisito para obtenção do serviço:

  1.  Não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
  2.  Não obter dívidas de IPVA junto à SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" localizado na parte superior da página.
  2. Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
  3. Anexe a documentação em formato PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você optar por acessar através da conta da Nota Fiscal Amazonense e ainda não tiver acesso ao programa, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual..

Este serviço também pode ser realizado presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" localizado no topo da página.

Para acompanhar o andamento da solicitação utilize:

OBS: Por meio do Protocolo Virtual é possível responder notificações sobre ausência de documentação e tomar ciência do deferimento/indeferimento do pedido.

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • ProcuraçãoOpcional
    • Comprovante de Disponibilidade FinanceiraObrigatório
    • Declaração de compromisso - VeículoObrigatório
    • Declaração de Não Utilização do BenefícioOpcional
      Caso tenha expedido autorização nos últimos 4 anos
    • Certidão de Casamento ou Declar. de União EstávelOpcional
    • Comprovante de residênciaObrigatório
    • Declaração de ResidênciaOpcional
    • Certidão Negativa de DébitoObrigatório
    • Autorização de isenção do IPIObrigatório
    • Laudo de Perícia Médica do DETRANObrigatório
    • Carteira Nacional de Habilitação - CNHObrigatório
    • Taxa de ExpedienteObrigatório
    • Comprovante (s) de PagamentoObrigatório
    • Declaração de VeracidadeObrigatório
    • InformaçãoOpcional

    10 dias uteis

    R$ 2,50

    Convênio ICMS 38/2012.

    Setor Responsável: DETRI - DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
    Telefone: (92) 2121-1657

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