Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo)
- Pessoa Física
Pedido de Autorização para Aquisição de Veículos Novos com Isenção de ICMS - Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo
A Autorização para Aquisição de Veículo Novo é o documento a ser apresentado à concessionária de veículo para viabilizar a compra de automóvel novo com benefício fiscal.
Pré-requisito para obtenção do serviço:
- Não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
- Não obter dívidas de IPVA junto à SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.
Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Veja como é fácil:
- Clique no botão "Protocolar Serviço" no topo da página.
- Faça login com sua conta GOV.BR, certificado digital ou conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe os documentos necessários em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo"
- Acompanhe o processo no Protocolo Virtual, na área "Consultar Processo"
- Para mais detalhes, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Prefere atendimento presencial? Visite um de nossos pontos: Central de Atendimento (CAC), Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) ou Agências e Postos no Interior.
Dica para agilizar o atendimento presencial: Tenha todos os documentos em mãos.
Para acompanhar o andamento da solicitação utilize:
- Protocolo Virtual, acessando a opção "Consultar Processo" ou
- Serviço Validar Autorização para Aquisição de Veículos Novos com Isenção de ICMS.
OBS: Por meio do Protocolo Virtual é possível responder notificações sobre ausência de documentação e tomar ciência do deferimento/indeferimento do pedido.
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- ProcuraçãoOpcional
- Comprovante de Disponibilidade FinanceiraObrigatório
- Declaração de compromisso - VeículoObrigatório
- Declaração de Não Utilização do BenefícioOpcionalCaso tenha expedido autorização nos últimos 4 anos
- Declaração de Não Aquisição de VeículoObrigatório
- Certidão de Casamento ou Declar. de União EstávelOpcional
- Comprovante de residênciaObrigatório
- Declaração de ResidênciaOpcional
- Declaração de Estado CivilObrigatório
- Certidão Negativa de DébitoObrigatório
- Autorização de isenção do IPIObrigatório
- Laudo de Perícia Médica do DETRANObrigatório
- Carteira Nacional de Habilitação - CNHObrigatório
- Comprovante (s) de PagamentoObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- InformaçãoOpcional
10 dias uteis
Convênio ICMS 38/2012.
Setor Responsável: DETRI - DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Telefone: (92) 2121-1657
Email: GERE@SEFAZ.AM.GOV.BR