SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Isenção de ICMS: Energia Elétrica (Produtor Rural)

  • Pessoa Jurídica

Pedido de Isenção de ICMS nas aquisições de energia elétrica para produtor rural.

Os estabelecimentos rurais, de produtores rurais, gozam de isenção de ICMS nas aquisições de energia elétrica. Para usufruir o benefício fiscal, deve-se realizar a solicitação desse Regime Especial, que deverá ser entregue pelo beneficiário à Concessionária de Energia.

 

 

 

O serviço pode ser solicitado pelo Protocolo Virtual, clicando no botão "Protocolar Serviço" localizado no alto da página, ou pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, clicando no botão "Iniciar DT-e", também localizado no alto da página.

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo

    DT-e
  • RequerimentoObrigatório
  • ProcuraçãoObrigatório
  • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
  • Carteira de Produtor RuralObrigatório
  • Certidão Narrativa do Imóvel atualizadaObrigatório
  • Contas de energia elétricaObrigatório
    Devem ser apresentadas as três últimas contas de energia elétrica do imóvel rural
    Protocolo Virtual
  • RequerimentoObrigatório
  • Certidão Negativa de DébitoObrigatório
  • Carteira de Produtor RuralObrigatório
  • Comprovante de posse do imóvelObrigatório
  • Fatura de Energia Elétrica dos 3 últimos mesesObrigatório
  • Declaração de VeracidadeObrigatório

10 dias uteis

Convênio ICMS 76/91, incorporado na Legislação Tributária Estadual pelo Decreto 14.472, de 06 de fevereiro de 1992.

Setor Responsável: GERE - GERENCIA DE REGIMES ESPECIAIS
Telefone: (92) 2121-1657

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