1. Adesão Online (Débitos não inscritos em Dívida Ativa)

Clique no botão "INICIAR" no topo da página para acessar o Portal do Refis 2025 e escolha a forma de adesão:

a) Pessoa Física: Débitos de IPVA e ITCMD (acesso via Gov.br);

b) Pessoa Jurídica: Débitos de IPVA e ITCMD (acesso via Certificado Digital); ou

c) Contribuinte Optante DT-e: Débitos de ICMS, Fundos e Contribuições (acesso via DT-e ou Certificado Digital).

O sistema gera automaticamente as guias de pagamento (à vista ou parcelado) já com os descontos do Refis.

2. Situações Excepcionais – Protocolo Virtual

Quando usar a opção de situações excepcionais:

a) Pedido feito por representante legal ou procurador do titular do débito;

b) Débitos de ICMS quando a empresa não for optante do DT-e ou estiver em processo de baixa; ou

c) Casos em que não seja possível realizar a adesão ao Refis online.

Acesse os serviços disponíveis:

3. Você também pode aderir ao Refis 2025 presencialmente:

a) Para débitos inscritos em Dívida Ativa

Sede da PGE/AM – rua Emílio Moreira, nº 1308, Praça 14 de Janeiro (Whatsapp (92) 99403 - 4980); ou

Posto da PGE no Detran-AM – Av. Mário Ypiranga Monteiro, nº 2884, Parque 10 de Novembro.

É necessário agendamento prévio no site do Detran-AM.

b) Para débitos não inscritos em Dívida Ativa

Nos canais de atendimento da Sefaz:

Central de Atendimento (CAC) – Rua Franco de Sá, nº 263-313 - São Francisco

Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC)

Agências e Postos no Interior

Na Central de Atendimento (CAC) é obrigatório realizar agendamento prévio

Refis 2025 - Lei nº 7.794/2025