Isenção de IPVA para Pessoa com Deficiência (geral) ou Autista
Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência, ainda que conduzidos por representante legal, com fundamento no inciso I do art. 10-A da Lei nº 4.719/18. Este serviço é destinado aos casos em que o proprietário do veículo é pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015 .