SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Isenção de IPVA: Pessoa com Deficiência (não condutor) ou Autismo

Atendimento Presencial

Pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos automotores de propriedade de pessoas com deficiência, ainda que conduzidos por representante legal, com fundamento no inciso I do art. 10-A da Lei nº 4.719/18.

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