Autodeclaração para Renovação de Redução de Carga Horária
Processo destinado aos servidores da SEFAZ/AM que se enquadrem nos critérios de expediente com carga horária reduzida, nos termos da Lei nº 241, de 27/03/2015 e no disposto no § 3º e § 4º do art. 3º da Lei nº 5.598/2021 (acrescentados pela Lei nº 6.427, de 18 de setembro de 2023) de renovação por Autodeclaração.