SEFAZ

Artigo 158, Decreto Nº 4.564/79 (RPTA)

1) Quais os tipos de Certidões de Débitos Estaduais?

I - Certidão Negativa de Débitos – CND, na hipótese de inexistência de débitos definitivamente constituídos em atraso;

II - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa –  CPN, na hipótese em que ateste existirem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa;

III - Certidão Positiva de Débitos –  CPD, na hipótese de existência de débitos definitivamente constituídos em atraso.

2) Qual a validade da Certidão de Débitos?

30 dias corridos a contar de sua emissão.

3) É possível retirar a Certidão Positiva ou Certidão Positiva com efeitos de negativa de terceiros?

Não, considerando o sigilo fiscal.

4) É possível emitir Certidão de Débitos com data retroativa?

Não.  Somente é possível reemitir uma Certidão de Débitos já fornecida.