Pedir Cancelamento de débito de ITCMD
- Pessoa Física
Solicitação de cancelamento de débito de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por razões justificáveis.
Na solicitação o contribuinte deve fornecer argumentos por escrito e incluir evidências documentais relevantes.
- Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" localizado na parte superior da página.
- Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe a documentação em formato PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
Se você optar por acessar através da conta da Nota Fiscal Amazonense e ainda não tiver acesso ao programa, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual..
Este serviço também pode ser realizado presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" localizado no topo da página.
Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Documento ComprobatórioObrigatórioEm caso de Doação/Cessão: Declaração do Cartório atestando a não ocorrência do fato gerador e a não lavratura de escritura pública. Demais casos: Doc justificável correlata ao argumento apresentado
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- ProcuraçãoOpcional
- Taxa de ExpedienteObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- InformaçãoObrigatórioInformar dados para contato (e-mail ou telefone)
10 dias uteis
R$ 8,00
Lei Complementar Nº 19/97 - Código Tributário Estadual
Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1853
Email: gcit@sefaz.am.gov.br