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Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Revisão de ITCMD

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Protocolar Serviço

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Pedido de revisão da base de cálculo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por parte do contribuinte, quando discorda do valor estimado pela SEFAZ/AM ou quando informações incorretas foram fornecidas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais ITCMD - DIEF

Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Veja como é fácil:

  1. Clique no botão "Protocolar Serviço" no topo da página.
  2. Faça login com sua conta GOV.BR, certificado digital ou conta da Nota Fiscal Amazonense.
  3. Anexe os documentos necessários em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo"
  4. Acompanhe o processo no Protocolo Virtual, na área "Consultar Processo"
  5. Para mais detalhes, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

Prefere atendimento presencial? Visite um de nossos pontos: Central de Atendimento (CAC), Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) ou Agências e Postos no Interior.

Dica para agilizar o atendimento presencial: Tenha todos os documentos em mãos.

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento ComprobatórioObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTObrigatório
      Laudo Técnico de Avaliação com ART assinado por profissional competente, (Lei 5.194/1966): em caso de impugnação do valor estimado pela SEFAZ/AM
    • ProcuraçãoOpcional
    • Declaração de VeracidadeObrigatório
    • InformaçãoObrigatório
      Informar dados para contato (e-mail ou telefone)

    Documentos específicos para diferentes situações:

    Divórcio: Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável; Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio; Certidão Narrativa do Imóvel atualizada; Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

    Causa Mortis: Certidão de Óbito, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento, Petição com todas as informações e esboço da Partilha

    Doação/Cessão: Certidão de Casamento ou Declar. de União Estável, Certidão de Nascimento, Certidão Narrativa do Imóvel atualizada, Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI

    Renúncia: Inventário com partilha dos bens, Escritura Pública de Renúncia de todos os renunciantes.

    Além destes, podem ser necessários outros documentos a critério do requerente ou quando solicitados pela autoridade fiscal.

    10 dias uteis

    Decreto Nº 4.567/79 - RPTA

    Lei Complementar Nº 19/97 - Código Tributário Estadual

    Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
    Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1853
    Email: gcit@sefaz.am.gov.br

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