1) Caso o taxista use um automóvel de propriedade de terceiros, é possível solicitar isenção de IPVA?

SIM. A isenção está relacionada ao veículo estar licenciado na categoria aluguel (táxi), não havendo exigência que o autorizatário (taxista) seja o proprietário do veículo.

Nesse caso, a solicitação deve ser feita por aquele a quem foi outorgada a autorização para exploração do serviço de táxi e a documentação do IMMU - ou do órgão municipal equivalente - deve estar em seu nome.

Além disso, não somente o taxista como também o proprietário do automóvel devem apresentar Certidão Negativa de Débitos.

2) Posso solicitar a isenção para mais de um automóvel?

NÃO. A isenção vale para apenas um automóvel por beneficiário.

Mesmo que o taxista possua autorização para mais de um automóvel e que estes sejam de proprietários diferentes, apenas um destes estará isento.

3) Posso solicitar a isenção para automóvel novo?

SIM. Neste caso, caso todos os requisitos sejam preenchidos, será realizado o pré-cadastro de veículo novo na Categoria Aluguel com concessão da Isenção para táxi, que permitirá o primeiro emplacamento do automóvel como táxi (placa vermelha).

4) O pedido deve ser realizado anualmente?

DEPENDE. As isenções para táxi concedidas no momento do pré-cadastro de veículo novo ou de mudança de categoria de particular para aluguel tem caráter precário e são válidos apenas para o exercício do emplacamento como táxi (placa vermelha), já que são pré-requisito para o efetivo licenciamento como aluguel no Departamento Estadual de Trânsito.

No exercício seguinte, deverá ser protocolo pedido de Isenção de IPVA para Táxi, que, caso concedido, permanecerá enquanto o veículo estiver na categoria aluguel e na mesma propriedade. Caso haja mudança de categoria para particular ou transferência de propriedade, a isenção será encerrada e calculado o débito proporcional aos meses restantes do ano.

ATENÇÃO: O contribuinte deve conferir anualmente se o veículo permanece isento e, caso o IPVA tenha sido lançado, deverá abrir novo requerimento comprovando que a condição de táxi (aluguel) se mantém.

5) Posso transferir a isenção de um automóvel para outro?

SIM. Quando o taxista “troca” de automóvel é possível pedir a transferência do benefício para o novo veículo.

Nesse caso, a isenção do novo veículo será concedida de forma proporcional, contada a partir da data do pedido de transferência. Além disso, a isenção do veículo antigo será encerrada e será cobrado o IPVA dos meses restantes do ano.

6) Posso solicitar o benefício estando em débito junto à Fazenda Pública Estadual?

NÃO. O contribuinte precisa estar em dia com suas obrigações tributárias junto à SEFAZ/AM. No caso em que o taxista não é o proprietário do veículo autorizado, ambos devem apresentar Certidão Negativa de Débitos.

Exceção: se o único débito pendente for o referente ao IPVA do automóvel objeto do benefício e relativo ao ano em que o requerimento está sendo feito, isso não impede que o pedido seja analisado. Caso o benefício seja concedido, esse débito será cancelado.

Além disso, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não impede a análise nem a concessão do benefício, desde que os demais requisitos legais sejam atendidos.

7) E se o processo for indeferido?

Você será notificado, preferencialmente pelo Protocolo Virtual, ou, alternativamente, pelos contatos informados no requerimento. Nesse caso, é possível recorrer à Secretaria Executiva da Receita no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

8) A isenção para táxi se estende para todo tipo de veículo?

Não. A Legislação Tributária do Estado do Amazonas registre a isenção para os veículos automotores da espécie PASSAGEIRO e tipo AUTOMÓVEL.

Esta informação está registrada no CRL do veículo, abaixo da marca/modelo/versão e segue as espécie definidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, um veículo de outra espécie/tipo, como, por exemplo, MISTO UTILITÁRIO ou MISTO CAMIONETA não terá direito a Isenção de IPVA.

Isenção de IPVA para Táxi

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