Perguntas Frequentes
- Informações sobre a Lei de Acesso à Informação – LAI
a) O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas. Seu objetivo é promover a transparência na gestão pública.
b) Quem pode solicitar informações à SEFAZ-AM?
Qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa.
c) Como solicitar informações pela LAI?
Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos: Online - por meio da plataforma Fala.BR e Presencialmente - na Central de Atendimento ao Cidadão da SEFAZ – CAC, localizada na Av. André Araújo, 150 – Aleixo, Manaus/AM.
d) Quais os Prazos para resposta?
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme o art. 11 da LAI.
e) Se o pedido de acesso à informação for negado, como posso recorrer?
Caso a resposta não seja satisfatória, o solicitante poderá apresentar recurso administrativo por meio da própria plataforma Fala.BR, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos.
f) Quais informações não podem ser fornecidas?
A SEFAZ-AM não pode fornecer informações sigilosas ou protegidas por lei, como dados pessoais de terceiros, informações que comprometam a segurança pública ou que envolvam segredo fiscal.
- Informações sobre Serviços da SEFAZ-AM
a) Como faço para solicitar a Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas que realizam atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS. A solicitação pode ser feita pela Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA) ou diretamente pelo sistema da SEFAZ-AM, dependendo do tipo de empresa. Consulte maiores informações e documentação necessária aqui.
b) Como emitir a Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos comprova a inexistência de dívidas tributárias com o Estado. A emissão é gratuita e pode ser realizada online no portal da SEFAZ-AM. É necessário informar o número do CNPJ ou CPF. Caso haja pendências, será emitida uma Certidão Positiva. Para maiores informações consulte aqui.
c) Como consultar o valor venal do meu veículo?
O valor venal é utilizado para o cálculo do IPVA. A consulta pode ser feita pelo site da SEFAZ-AM, informando a descrição ou marca do veículo e o ano de fabricação. Para maiores informações acessar aqui.
d) Quais são as formas de pagamento do IPVA?
O IPVA pode ser pago à vista com desconto ou parcelado em até 3 vezes, respeitando o calendário de vencimento divulgado pela SEFAZ-AM. O pagamento pode ser feito em bancos autorizados ou pelo internet banking, utilizando a guia gerada no portal. Para maiores informações clique aqui.
e) Quem tem direito ao desconto do IPVA e quais são os percentuais?
A Lei nº 203/2014 concede desconto de 10% a 20% no IPVA para motoristas que não cometeram infrações nos últimos anos. Para maiores informações clique aqui.
f) Quem tem direito a isenção de IPVA?
A isenção é destinada a casos específicos previstos em lei. Consulte os critérios e maiores informações aqui.
g) Como solicitar restituição de IPVA?
O contribuinte pode solicitar a restituição em casos de pagamento indevido, duplicado ou maior que o devido, dentre outros motivos previsto na legislação. Maiores informações clique aqui.
h) Como pedir baixa da Restrição Tributária Veicular?
As restrições tributárias se aplicam aos veículos que foram adquiridos com benefícios fiscais no momento da compra. Isso inclui carros utilitários que se beneficiaram da Zona Franca de Manaus (ZFM), veículos vendidos diretamente a empresas (Pessoa Jurídica), carros destinados a taxistas ou pessoas com deficiência (PCD). Essas restrições são colocadas nos prontuários dos veículos como parte do controle e acompanhamento do cumprimento das condições para obter esses benefícios fiscais.
Os contribuintes podem solicitar a remoção dessas restrições quando as condições forem atendidas ou quando deixarem de ser elegíveis para os benefícios fiscais.
Para solicitar a baixa da restrição clique aqui.
i) Como é feito o atendimento presencial para dúvidas sobre IPVA?
O atendimento presencial para serviços relacionados ao IPVA exige agendamento prévio. Para agendamento do serviço e maiores informações, clique aqui.
j) Como formalizar o pedido de devolução de fiança?
Para protocolar pedido de devolução de fiança e maiores informações, clique aqui.
k) Como consultar a situação de Nota Fiscal de entrada no estado do Amazonas?
Para consultar a situação de nota fiscal de entrada destinada a contribuinte e não contribuinte no estado do Amazonas, clique aqui.
l) Como faço para consultar a legislação tributária do Amazonas?
A SEFAZ-AM disponibiliza o Sistema Integrado de Legislação Tributária do Amazonas – SILT, onde é possível consultar normas tributárias por tipo, ano ou termos específicos. O sistema facilita o acesso às legislações vigentes, oferecendo praticidade na pesquisa de informações tributárias. Acesse o SILT pelo link: https://sistemas.sefaz.am.gov.br/silt/
m) Como preencher e consultar declaração de ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação)?
O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.
A DIEF/ITCMD – Declaração de Informações Econômico Fiscais - é uma declaração que tem por objetivo a apuração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
A Declaração é totalmente eletrônica da sua transmissão até o recebimento da guia de recolhimento. Pra maiores informações clique aqui.
n) O que é o Busca Preço Amazonas?
É uma ferramenta online gratuita disponibilizada pela SEFAZ-AM que permite consultar preços de produtos no comércio do Amazonas. Para acessar o sistema clique aqui.
o) O que é a Nota Fiscal Amazonense?
A Nota Fiscal Amazonense é uma ação do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, do Governo do Amazonas, com o objetivo de tornar a exigência dos documentos fiscais eletrônicos um hábito por parte dos cidadãos.
Conheça a Nota Fiscal Amazonense em: https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/
Para mais informações, acesse o Portfólio de Serviços da SEFAZ-AM.