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Isenções de ICMS e Regimes Especiais
Isenção de ICMS
Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Taxista)
Pedir Baixa da Restrição Tributária Veicular por Benefício de ICMS
Pedir Isenção de ICMS: Energia Elétrica (Inst. Privadas sem Fins Lucrativos na Área Social /Saúde)
Regime Especial: Ato Declaratório
Anuência a Regime Especial Concedido por outra UF
Autorização para Empresas de Telecomunicação para Impressão Conjunta de Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações
Autorização para Realização de Feiras
Credenciamento de Distribuidoras e Prestadoras de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal nas Operações com Óleo Diesel
Credenciamento de Produtor Independente de Energia - PIE
Dispensa da Aplicação do Regime de Substituição Tributária nas Aquisições Interestaduais de Insumos Destinados ao Preparo de Refeições por Restaurantes
Extensão Temporária de Estabelecimento ou Extensão Fabril
Operações com Armazém Geral Localizado em Outro Estado
Operações com Suspensão de ICMS para os Entrepostos
Suspensão de ICMS nas Saídas Interestaduais de Bens para Conserto
Suspensão de ICMS nas Saídas Interestaduais de Bens para Demonstração
Outros Regimes Especiais
Regime Especial: Certificado de Credenciamento
Dispensa de Antecipação do ICMS e Diferimento (Art. 84 do Decreto 47.727/2023)
Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS para Empresas com Menos de 2 anos de Atividade (Art. 107 do RICMS)
Regime Especial: Termo de Acordo
Concessão de Crédito Fiscal no Percentual de 1% do Valor dos Débitos do ICMS Relacionados à Prestação de Serviços de Telecomunicações
Redução da Base de Cálculo do ICMS Cobrado Sobre as Aquisições Interestaduais de Produtos Farmacêuticos
Redução da Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV)
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