SEFAZ

Resolução Nº 0027/2020-GSEFAZ e Artigo 308, § 4º da Resolução da LC 19/97.

1) O que se considera como “erro formal” para efeitos de REDAR?

Considera-se “erro formal” no pagamento a incorreção de informações do Documento de Arrecadação – DAR ou da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais – GNRE que ocasione a não conciliação com o respectivo débito de tributo ou contribuição financeira. IMPORTANTE: Não se considera "erro formal" o pagamento indevido ou a maior realizados pelo contribuinte, devendo nessas hipóteses ser objeto de Pedido de Restituição de Indébito.

2) Quais situações podem ser objeto de REDAR - IPVA?                                                       

Diversas situações podem ser objeto de REDAR - IPVA, incluindo:

2.1) Pagamento em duplicidade: Em situações específicas, como pagamento duplicado de parcelas de parcelamento.

-Ex. 1: pagamento em duplicidade da 2ª cota de IPVA, quando a intenção seria pagar a 2ª e 3ª cota. Pode ser solicitado o REDAR para alocar o pagamento em duplicidade na 3ª cota;

-Ex. 2: Pagamento da 2ª e 3ª cota do IPVA do veículo X, quando a intenção seria pagar a 2ª cota do veículo X e a 3ª cota do veículo Y do mesmo CPF/CNPJ. Pode ser solicitado o REDAR para alocar o pagamento na  3ª cota do veículo Y;

2.2) Cancelamento ou rescisão do acordo de parcelamento: A REDAR-IPVA será processada de ofício (sem a necessidade de solicitação do interessado) e resultará na dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte do débito original.

3) Em que hipótese será permitida a correção da identificação do contribuinte - IPVA?

Em regra só é possível a correção da identificação do contribuinte para o IPVA quando for indicado outro código do RENAVAM vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ raiz. Excepcionalmente, a correção pode ser feita para Renavam vinculado a outro CPF ou CNPJ raiz, quando comprovado que o erro na emissão do DAR foi ocasionado pela SEFAZ, mediante a devida apuração do fato, determinação precisa do débito a que se refere o recolhimento efetuado sob identificação incorreta do contribuinte e expressa autorização do Secretário Executivo da Receita.

4) O que será observado quando a REDAR tratar da correção do código de receita?

A REDAR não é permitida para a alteração do código de receita se isso implicar em modificação na espécie de débito (ICMS, IPVA, ITCMD ou Contribuição financeira específica - UEA, FTI, FMPES e FPS), a menos que haja autorização expressa do Secretário Executivo da Receita.

5) Qual será o tratamento se, após a REDAR, restar saldo credor ou devedor?

Se a REDAR resultar em saldo devedor para o contribuinte, a diferença a ser paga será registrada na Conta Corrente Fiscal, sujeita a multa por atraso e juros de mora. Se a REDAR resultar em crédito a favor do contribuinte, o valor ficará registrado em sua Conta Corrente Fiscal e poderá ser objeto de pedido de restituição.

6) Qual órgão da SEFAZ analisará o pedido de REDAR - IPVA?

O pedido de REDAR-IPVA é analisado pela Gerência de Arrecadação e Controle do IPVA (GCIV), em caso de recolhimento do IPVA. No entanto, se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa, o processo será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial (PRODACE) da Procuradoria Geral do Estado para análise e deliberação antes de ser tratado pela GCIV.

Maiores esclarecimentos ler a REDAR -CARTILHA.